PORTARIA GM/MS Nº 1.585, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio - Programa Melhor em Casa.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.136527/2023-05, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Tabela I - Mês sem cadastro no SCNES: maio de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
AP	160060	SANTANA	Municipal	1	0	1	GM 00383/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	293270	URUÇUCA	Municipal	0	0	1	GM 00130/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	1	0	0	GM 03210/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 03174/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
MG	311000	CAETE	Municipal	1	0	0	GM 00371/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	Municipal	1	0	0	GM 03495/2020	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
MG	314070	MATEUS LEME	Municipal	0	1	1	GM 00511/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	Municipal	1	0	0	GM 00511/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PE	260380	CAPOEIRAS	Municipal	0	1	1	GM 00379/2023 GM 00523/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
PE	260590	GAMELEIRA	Municipal	0	1	1	GM 00511/2023 GM 00523/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
PE	261320	SÃO JOÃO	Municipal	0	0	1	GM 00383/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PE	261450	SURUBIM	Municipal	1	0	0	GM 00562/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM 00015/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
RS	430460	CANOAS	Municipal	3	0	1	GM 03654/2019	R$ 150.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 156.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	Municipal	1	0	0	GM 03654/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	420650	GUARAMIRIM	Municipal	1	0	0	GM 00130/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	Municipal	1	0	0	GM 03210/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	1	0	0	GM 03174/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SE	280067	BOQUIM	Municipal	0	1	0	GM 00575/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	350100	ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	Municipal	0	1	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	2	0	0	GM 00575/2023	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
TOTAL				15	6	8		R$ 750.000,00	R$ 204.000,00	R$ 48.000,00	R$ 1.002.000,00

Tabela II - Meses sem dados no SISAB: março, abril e maio de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
BA	290650	CANDEIAS	Municipal	1	0	1	GM/MS 3654/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
ES	320060	ARACRUZ	Municipal	1	0	1	GM/MS 3174/2021	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM/MS 3174/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM/MS 1938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
RJ	330220	ITAPERUNA	Municipal	1	0	1	GM/MS 3174/2021 GM/MS 916/2022	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
RS	430790	FARROUPILHA	Municipal	1	0	0	GM/MS 3654/2019	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	Municipal	1	0	0	GM/MS 130/2023	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	2	0	0	GM/MS 575/2023	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	0	1	0	PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016)	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
TOTAL				7	4	4		R$ 350.000,00	R$ 136.000,00	R$ 24.000,00	R$ 510.000,00