PORTARIA GM/MS Nº 1.588, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ALCANTARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS	12138360000123002	42500009	323.812,00	323.812,00	10302501885350995
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	11426115000123006	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12410840000123001	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
CE	VICOSA DO CEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA	11787351000123005	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
MG	SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12237572000123001	27550006	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
MG	TOCOS DO MOJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13766018000123005	24880004	241.316,00	241.316,00	10302501885350031
MG	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405102000123001	24880004	323.812,00	323.812,00	10302501885350031
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.184.188,00