PORTARIA GM/MS Nº 1.589, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	GUARAMIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413042000123008	41380002 41380002	124.441,00 143.895,00	268.336,00	10302501885350023 10302501885350023
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000123024	27000001	365.500,00	365.500,00	10302501885350023
ES	CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES	14830853000123003	41800008 41800008	98.339,00 200.000,00	298.339,00	10302501885350032 10302501885350032
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000123025	19550012	429.858,00	429.858,00	10302501885350052
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	13407368000123013	39910005 39910005	65.000,00 284.850,00	349.850,00	10302501885350031 10302501885350031
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000123045	27760012 24970015	200.000,00 39.717,00	239.717,00	10302501885350033 10302501885353321
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.951.600,00