PORTARIA GM/MS Nº 1.590, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	11694812000123002	41120002	1.925.076,00	1.925.076,00	10301501985810016
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123004	38030009 38030024	184.416,00 997.821,00	1.182.237,00	10301501985810054 10301501985810054
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123019	38030016 38030019 38030012 38030025 38030009	9,00 31,00 243,00 6.045,00 14.154,00	20.482,00	10301501985810054 10301501985810054 10301501985810054 10301501985810054 10301501985810054
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000123002	24210004	279.624,00	279.624,00	10301501985810011
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123012	41640004	575.000,00	575.000,00	10301501985810014
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000123013	41640004 41640004	51.533,00 210.000,00	261.533,00	10301501985810014 10301501985810014
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000123005	28580006	195.417,00	195.417,00	10301501985810043
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000123005	20230003	152.592,00	152.592,00	10301501985810043
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	11753095000123010	19830007	100.000,00	100.000,00	10301501985810043
TO	RIACHINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291190000123002	26930002	149.979,00	149.979,00	10301501985810017
TOTAL			10 PROPOSTAS	4.841.940,00