PORTARIA GM/MS Nº 1.592, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS	13228565000123008	40770005 40770005	9.533,00 600.067,00	609.600,00	10301501985810031 10301501985810031
PR	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	09502448000123002	37020001	304.800,00	304.800,00	10301501985810041
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000123011	13100003	915.800,00	915.800,00	10301501985810033
RS	SAO JOAO DA URTIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11261389000123004	20980001 20980001 20980001	92.129,00 104.897,00 107.774,00	304.800,00	10301501985810043 10301501985810043 10301501985810043
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	13931745000123011	20980001	304.800,00	304.800,00	10301501985810043
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000123003	32280009	304.800,00	304.800,00	10301501985817448
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000123014	30520005	611.000,00	611.000,00	10301501985810035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000123048	41710003	304.800,00	304.800,00	10301501985810035
TOTAL			8 PROPOSTAS	3.660.400,00