PORTARIA GM/MS Nº 1.594, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAMPO FORMOSO	MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11629975000123004	513.625,00	A400	10301501985810001
BA	CORDEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS	11342536000123004	513.625,00	A400	10301501985810001
BA	MIGUEL CALMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12596729000123010	513.625,00	A400	10301501985810001
BA	TUCANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13320152000123005	1.027.250,00	A400	10301501985810001
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10452044000123002	513.625,00	A400	10301501985810001
MA	PARAIBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA	13890788000123003	513.625,00	A400	10301501985810001
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	11312448000123002	513.625,00	A400	10301501985810001
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	12157307000123001	513.625,00	A400	10301501985810001
MG	ITUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM	11679752000123004	513.625,00	A400	10301501985810001
MG	JOANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602494000123002	513.625,00	A400	10301501985810001
MG	SAO JOAO DO PACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13532653000123003	513.625,00	A400	10301501985810001
MT	ALTA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11241006000123015	513.625,00	A400	10301501985810001
PA	AUGUSTO CORREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12381567000123006	513.625,00	A400	10301501985810001
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000123009	1.027.250,00	A400	10301501985810001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123008	513.625,00	A400	10301501985810001
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000123006	513.625,00	A400	10301501985810001
TOTAL			16 PROPOSTA(S)	9.245.250,00