PORTARIA GM/MS Nº 1.608, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13776613000123006	2.376.615,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123007	202.882,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123008	205.491,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123009	188.185,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123010	182.741,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123012	169.018,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123013	227.181,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123014	249.396,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123016	143.436,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123017	119.294,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123018	173.782,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123019	140.854,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123020	140.969,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123021	116.274,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123022	167.032,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123023	174.458,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123024	182.299,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123025	169.680,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123038	180.776,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123039	186.517,00	0000	10301501985810001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000123040	145.868,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123004	449.751,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123012	363.663,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123013	216.974,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123014	395.992,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123015	523.006,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123016	279.999,00	0000	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000123023	99.961,00	0000	10301501985810001
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	12225804000123007	4.644.807,00	0000	10301501985810001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000123015	1.831.569,00	0000	10301501985810001
TOTAL			30 PROPOSTA(S)	14.648.470,00