Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.609, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia Municípios a fazerem jus a transferência do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias- LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e altera a faixa de produção de LRPD credenciados.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que estabelece os critérios de credenciamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD; e

Considerando a Seção V do Capítulo I do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD, resolve:

Art. 1º Credenciar os Municípios a fazerem jus a transferência do incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária e alteração da faixa de produção de LRPD credenciados.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem o incentivo financeiro federal de custeio referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Art. 3º Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.133.000,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil reais) e para o ano de 2024 no valor de R$ 12.798.000,00 (doze milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD)

UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO LRPD_FAIXA Valor mensal Impacto 2023 Impacto 2024
AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290260 BAIXA GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290470 BUERAREMA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290480 CAATIBA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290550 CALDEIRÃO GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290740 CATOLÂNDIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290820 CONCEIÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 290890 CORAÇÃO DE MARIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 291390 IPIAU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 291430 IRAMAIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 291910 LAMARÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 291992 MADRE DE DEUS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292040 MANOEL VITORINO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 431190 MARCELINO RAMOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292100 MATÃO DE SÃO JOÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292105 MATINA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292180 MORTUGABA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292303 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292690 RIO DO PIRES MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292935 SÃO JOSÉ DA VITÓRIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 292970 SÁTIRO DIAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 293120 TAPEROÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
BA 293345 WANDERLEY MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
ES 320050 APIACA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
ES 320110 BOM JESUS DO NORTE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
ES 320405 PEDRO CANARIO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
ES 320450 SANTA LEOPOLDINA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
GO 521580 PALMELO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
GO 522026 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MA 210193 BERNARDO DO MEARIM MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MA 210270 CANTANHEDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MA 210565 JUNCO DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MA 211085 SÃO FRANCISCO DO BREJÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MG 310750 BOM JARDIM DE MINAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MG 312160 DIAMANTINA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MG 314640 PAINEIRAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MG 315010 PIAU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MG 315530 RIO MANSO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MG 315727 SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MS 500215 BODOQUENA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MS 500400 GLÓRIA DOS DOURADOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MS 500560 MIRANDA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
MT 510279 CARLINDA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PA 150030 AFUÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PA 150110 BAGRE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PA 150635 SANTA BÁRBARA DO PARÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PA 150770 SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PA 150795 TAILÂNDIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PA 150178 BREU BRANCO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PE 260540 FEIRA NOVA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PR 411375 LUNARDELLI MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RJ 330230 LAJE DO MURIAÉ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430030 ALECRIM MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430063 AMARAL FERRADOR MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430130 ARROIO GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430200 BARROS CASSAL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430220 BOA VISTA DO BURICA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430260 BRAGA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430400 CAMPO NOVO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430460 CANOAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 290680 CANSAÇÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430462 CAPÃO BONITO DO SUL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430642 DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430680 ENCANTADO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430695 ENTRE RIOS DO SUL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430705 ERNESTINA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 430710 HERVAL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431055 ITACURUBI MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431087 JACUIZINHO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431125 LAGOÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431295 NOVA BOA VISTA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431410 PASSO FUNDO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431413 PAULO BENTO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431477 PONTÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431540 REDENTORA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431595 ROLADOR MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431849 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 431973 SÃO VALÉRIO DO SUL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 432180 TRÊS DE MAIO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RS 432290 VIADUTOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SC 420665 GUATAMBU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SC 421240 PEDRAS GRANDES MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SC 421890 URUBICI MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SE 280240 GARARU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SE 280500 PEDRA MOLE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SE 280600 RIBEIRÓPOLIS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SE 280620 SALGADO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SE 280700 SÃO MIGUEL DO ALEIXO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SE 280370 MACAMBIRA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SP 350260 APARECIDA D'OESTE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SP 351925 IARAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SP 353715 PEDRINHAS PAULISTA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SP 354220 RANCHARIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
SP 354960 SÃO JOSÉ DO BARREIRO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
TO 170320 BERNARDO SAYÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
RJ 330490 SÃO GONÇALO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00
Total - 104 Municípios - - R$ 780.000,00 R$ 1.560.000,00 R$ 9.360.000,00

ANEXO II

MUDANÇA DE FAIXA DE PRODUÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD)

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO LRPD_FAIXA Valor mensal Impacto 2023 Impacto 2024
BA 290070 ALAGOINHAS MUNICIPAL 81 A 120 18000 R$ 36.000,00 R$ 216.000,00
BA 291820 JIQUIRIÇA MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
BA 292500 PLANALTO MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
MA 210570 LAGO DA PEDRA MUNICIPAL 81 A 120 18000 R$ 36.000,00 R$ 216.000,00
MG 311530 CATAGUASES MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
MG 313420 ITUIUTABA MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
MG 313520 JANUÁRIA MUNICIPAL 81 A 120 18000 R$ 36.000,00 R$ 216.000,00
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
MG 316800 TAIOBEIRAS MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PA 150170 BRAGANÇA MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PB 250130 AROEIRAS MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PB 250690 ITABAIANA MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PB 250930 MATARACA MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PE 260240 BREJÃO MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PE 260890 LIMOEIRO MUNICIPAL ACIMA DE 120 22500 R$ 45.000,00 R$ 270.000,00
PE 261220 SALGUEIRO MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
PI 221000 SÃO JOAO DO PIAUI MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
SC 420550 FRAIBURGO MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
SP 353670 PEDERNEIRAS MUNICIPAL 81 A 120 18000 R$ 36.000,00 R$ 216.000,00
TO 172100 PALMAS MUNICIPAL 51 A 80 12000 R$ 24.000,00 R$ 144.000,00
Total - 21 Municípios - - R$ 286.500,00 R$ 573.000,00 R$ 3.438.000,00
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