Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.610, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Seção III-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios descritos nos Anexos a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros federais de implantação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Fica concedido os seguintes incentivos financeiros federais de implantação dos Serviços de Especialidades em Saúde Bucal- Sesb:
I - incentivo financeiro federal de custeio para implantação dos Sesb para os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria; e
II - incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos Sesb para os municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. Os incentivos financeiro federais de que trata o art. 2º serão transferidos em parcela única, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso II do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, aos municípios descritos nos Anexos a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as seguintes Funcionais Programáticas e planos orçamentários:
I - Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$2.184.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo I a esta Portaria; e
II - Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.592.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na parcela 11 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO
UF |
IBGE |
Município |
Tipo de solicitação |
Tipo de Recurso |
Parcela Única |
AL |
270110 |
BRANQUINHA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270180 |
CARNEIROS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270190 |
CHÃ PRETA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270255 |
ESTRELA DE ALAGOAS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270460 |
MARAVILHA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270480 |
MARIBONDO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270644 |
PARIPUEIRA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270660 |
PAULO JACINTO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270740 |
PORTO DE PEDRAS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
AL |
270780 |
ROTEIRO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
BA |
292303 |
NOVO HORIZONTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
BA |
291540 |
ITAJU DE COLÔNIA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
BA |
291250 |
IBIPITANGA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
BA |
292190 |
MUCUGÊ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
CE |
230670 |
JAGUARETAMA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
CE |
231250 |
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
CE |
231280 |
SENADOR SÁ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
CE |
230680 |
JAGUARIBARA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
GO |
520680 |
DAMOLÂNDIA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MA |
211163 |
SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MA |
211085 |
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
315660 |
RUBIM |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
316257 |
SÃO JOÃO MANTENINHA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
315240 |
POTÉ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
317150 |
MATHIAS LOBATO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
311580 |
CENTRALINA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
314840 |
PAULISTAS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
310290 |
ANTÔNIO CARLOS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
312680 |
FREI GASPAR |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
310470 |
ATALÉIA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
313507 |
JAMPRUCA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
312760 |
GOUVEIA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
316165 |
SÃO GERALDO DO BAIXIO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
310220 |
ALVARENGA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
313530 |
JAPARAÍBA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
312270 |
DOM SILVÉRIO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
314537 |
NOVORIZONTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
312080 |
CRUZÍLIA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MG |
314970 |
PERDIGÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
MS |
500430 |
IGUATEMI |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PA |
150611 |
QUATIPURU |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250135 |
ASSUNÇÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250500 |
CUBATI |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250580 |
DUAS ESTRADAS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250730 |
JACARAÚ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250820 |
LAGOA DE DENTRO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250930 |
MATARACA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
251540 |
SÃO VICENTE DO SERIDÓ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
251550 |
SERRA BRANCA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
250340 |
CACIMBA DE AREIA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PB |
251420 |
SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PE |
260770 |
ITAPETIM |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PE |
261610 |
VERDEJANTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PE |
260825 |
JUCATI |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PE |
260480 |
CORTÊS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PE |
261440 |
SOLIDÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220265 |
CAXINGÓ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220310 |
CRISTINO CASTRO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220327 |
CURRAL NOVO DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220330 |
DEMERVAL LOBÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220527 |
JATOBÁ DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220535 |
JOÃO COSTA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PI |
220650 |
MONSENHOR HIPÓLITO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
412110 |
QUINTA DO SOL |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
412796 |
TURVO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
411727 |
NOVA TEBAS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
411729 |
NOVO ITACOLOMI |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
411360 |
LOBATO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
412720 |
TERRA BOA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
411050 |
IPIRANGA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
PR |
412620 |
SAPOPEMA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RN |
241100 |
RODOLFO FERNANDES |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RN |
241190 |
SÃO FRANCISCO DO OESTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RN |
241475 |
VENHA-VER |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RN |
241350 |
SERRINHA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RS |
432285 |
VESPASIANO CORRÊA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RS |
432235 |
UNIÃO DA SERRA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
RS |
431036 |
IMIGRANTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SC |
421230 |
PAULO LOPES |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SC |
421150 |
NOVA TRENTO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SC |
421560 |
SANTA ROSA DE LIMA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SC |
421885 |
UNIÃO DO OESTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SP |
351990 |
IEPÊ |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SP |
355590 |
URU |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SP |
352215 |
ITAOCA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SP |
351910 |
IACANGA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
SP |
350260 |
APARECIDA D'OESTE |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
TO |
170105 |
ANGICO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
TO |
172010 |
SÃO BENTO DO TOCANTINS |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
TO |
170382 |
CACHOEIRINHA |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
TO |
171865 |
RIO DA CONCEIÇÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CUSTEIO |
R$ 24.000,00 |
Total |
- |
91 Municípios |
- |
- |
R$ 2.184.000,00 |
ANEXO II
CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CAPITAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO
UF |
IBGE |
Município |
Tipo de solicitação |
Tipo de Recurso |
Parcela Única |
AL |
270090 |
BELO MONTE |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
AL |
270370 |
JARAMATAIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
AL |
270390 |
JUNDIÁ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
AL |
270680 |
PIAÇABUÇU |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
AL |
270870 |
SÃO MIGUEL DOS MILAGRES |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
AL |
270340 |
JACARÉ DOS HOMENS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
BA |
291125 |
GAVIÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
BA |
291165 |
GUAJERU |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
BA |
290790 |
CIPÓ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
BA |
291740 |
JACARACI |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
BA |
293040 |
SERRA PRETA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
CE |
230050 |
ALCÂNTARAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
CE |
231100 |
PORANGA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MA |
210580 |
LAGO DO JUNCO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
316760 |
SIMONÉSIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
316330 |
SÃO JOSÉ DO DIVINO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
310030 |
ABRE CAMPO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312220 |
DIVINOLÂNDIA DE MINAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312675 |
FRANCISCÓPOLIS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312705 |
FRONTEIRA DOS VALES |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
311290 |
CAPUTIRA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
311080 |
CAMPANÁRIO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
310520 |
BANDEIRA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312690 |
FREI INOCÊNCIO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
315890 |
SANTA DO MANHUAÇU |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
310360 |
ARANTINA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
315040 |
PIEDADE DOS GERAIS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
316850 |
TEIXEIRAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312737 |
GOIABEIRA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312250 |
DOM CAVATI |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
310925 |
BUGRE |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
314010 |
MARILAC |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
311545 |
CATUJI |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
313470 |
JACINTO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
311680 |
COLUNA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
310610 |
BELMIRO BRAGA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
312440 |
ESPÍRITO SANTO DO DOURADO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
315015 |
PIEDADE DE CARATINGA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
MG |
310410 |
ARCEBURGO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
250270 |
BORBOREMA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
250355 |
CACIMBAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
250840 |
LASTRO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
251190 |
PITIMBU |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
251203 |
POÇO DANTAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
251278 |
RIACHO DE SANTO ANTÔNIO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PB |
251590 |
SERRARIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PE |
260180 |
BETÂNIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PE |
260360 |
CAMUTANGA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PE |
260930 |
MIRANDIBA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220010 |
AGRICOLÂNDIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220110 |
AVELINO LOPES |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220117 |
BARRA D'ALCÂNTARA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220155 |
BELA VISTA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220157 |
BELÉM DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220173 |
BETÂNIA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220180 |
BOCAINA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220196 |
BRASILEIRA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220198 |
BREJO DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220210 |
CAMPINAS DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220211 |
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220213 |
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220217 |
CAMPO LARGO DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220260 |
CASTELO DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220271 |
COCAL DE TELHA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220273 |
COIVARAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220275 |
COLÔNIA DO GURGUÉIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220285 |
CORONEL JOSÉ DIAS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220300 |
CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220323 |
CURRAIS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220325 |
CURRALINHOS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220345 |
DOM INOCÊNCIO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220385 |
FLORESTA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220460 |
HUGO NAPOLEÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220480 |
IPIRANGA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220500 |
ITAINÓPOLIS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220552 |
JÚLIO BORGES |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220557 |
LAGOA DE SÃO FRANCISCO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220558 |
LAGOA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220595 |
MARCOLÂNDIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220600 |
MARCOS PARENTE |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220630 |
MIGUEL LEÃO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220710 |
OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220720 |
PADRE MARCOS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220760 |
PARNAGUÁ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220779 |
PAU D'ARCO DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220793 |
PEDRO LAURENTINO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220870 |
REDENÇÃO DO GURGUÉIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220910 |
SANTA CRUZ DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220915 |
SANTA CRUZ DOS MILAGRES |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220935 |
SANTANA DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220940 |
SANTO ANTÔNIO DE LISBOA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220945 |
SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220955 |
SÃO BRAZ DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220965 |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
220995 |
SÃO JOÃO DA VARJOTA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
221005 |
SÃO JOSÉ DO DIVINO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
221038 |
SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
221062 |
SEBASTIÃO BARROS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
PI |
221090 |
SOCORRO DO PIAUÍ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
RN |
240140 |
BAÍA FORMOSA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
RN |
240485 |
ITAJÁ |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
SC |
420600 |
GOVERNADOR CELSO RAMOS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
SC |
420775 |
IRACEMINHA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
SP |
350395 |
ASPÁSIA |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
SP |
354960 |
SÃO JOSÉ DO BARREIRO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
TO |
171855 |
RIACHINHO |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
TO |
172065 |
SILVANÓPOLIS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
TO |
172080 |
SÍTIO NOVO DO TOCANTINS |
IMPLANTAÇÃO |
CAPITAL |
R$ 24.000,00 |
Total |
- |
108 Municípios |
- |
- |
R$ 2.592.000,00 |