PORTARIA GM/MS Nº 1.612, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a faixa de produção de Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterada a faixa de produção dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD dos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da Parcela 10 de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ALTERAÇÃO DE FAIXA DE PRODUÇÃO DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE GESTÃO	VALOR MENSAL ATUAL	PEDIDO	NOVA FAIXA	NOVO VALOR MENSAL
CE	230350	CASCAVEL	ESTADUAL	R$ 12.000,00	ALTERAÇÃO DE FAIXA	ENTRE 81 - 120 PRÓTESES	R$ 18.000,00
PR	411840	PARANAVAÍ	ESTADUAL	R$ 18.000,00	ALTERAÇÃO DE FAIXA	ACIMA DE 120 PRÓTESES	R$ 22.500,00