PORTARIA GM/MS Nº 1.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Rondônia e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/RO nº 375, de 25 de setembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia; e

Considerando o Ofício nº 38956/2023/SESAU-COSEMS, de 26 de setembro de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU, constante no NUP - SEI 25008.000429/2023-52, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 94.803.422,66 (noventa e quatro milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Rondônia e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde de Rondônia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	VALOR ANUAL (R$)
RO	110001	ALTA FLORESTA D'OESTE	MUNICIPAL	342.508,15
	110037	ALTO ALEGRE DOS PARECIS		186.390,96
	110040	ALTO PARAISO		418.465,52
	110002	ARIQUEMES		1.987.350,18
	110003	CABIXI		170.745,53
	110060	CACAULANDIA		224.515,55
	110004	CACOAL		181.955,72
	110080	CANDEIAS DO JAMARI		227.302,10
	110090	CASTANHEIRAS		11.414,65
	110005	CEREJEIRAS		16.432,08
	110092	CHUPINGUAIA		159.874,16
	110006	COLORADO DO OESTE		466.618,65
	110007	CORUMBIARA		150.486,57
	110008	COSTA MARQUES		51.138,59
	110094	CUJUBIM		1.767.014,22
	110009	ESPIGAO D'OESTE		1.231.960,66
	110110	ITAPUA DO OESTE		5.270,36
	110012	JI-PARANA		12.329.756,82
	110013	MACHADINHO D'OESTE		2.790.134,91
	110120	MINISTRO ANDREAZZA		114.103,96
	110130	MIRANTE DA SERRA		164.265,45
	110140	MONTE NEGRO		1.500.000,00
	110033	NOVA MAMORE		481.483,75
	110143	NOVA UNIAO		336.312,01
	110050	NOVO HORIZONTE DO OESTE		725.039,81
	110015	OURO PRETO DO OESTE		789.208,27
	110145	PARECIS		190.495,31
	110018	PIMENTA BUENO		2.022.656,34
	110146	PIMENTEIRAS DO OESTE		49.345,12
	110020	PORTO VELHO		5.419.056,00
	110026	RIO CRESPO		80.500,91
	110028	ROLIM DE MOURA		905.099,56
	110029	SANTA LUZIA D'OESTE		14.755,72
	110148	SAO FELIPE D'OESTE		111.909,35
	110149	SAO FRANCISCO DO GUAPORE		220.895,58
	110150	SERINGUEIRAS		475.261,48
	110160	THEOBROMA		147.841,33
	110170	URUPA		587.935,03
	110175	VALE DO ANARI		66.107,72
	110180	VALE DO PARAISO		59.764,00
	110030	VILHENA		3.826.791,18
TOTAL GESTÃO MUNICIPAL				41.008.163,26
TOTAL GESTÃO ESTADUAL				33.411.120,04
TOTAL MUNICIPAL + ESTADUAL				74.419.283,30

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	VALOR ANUAL (R$)
RO	110020	PORTO VELHO	HOSPITAL DE RETAGUARDA DE RONDONIA	4086015	ESTADUAL	20.384.139,36