PORTARIA GM/MS Nº 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e

Considerando a Nota Técnica nº 15/2023 do Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - DAHU/SAES/MS, constantes no NUP - SEI 25000.099620/2023-13, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos a esta Portaria.

§1º O impacto financeiro do reajuste de que trata o caput altera o montante anual de custeio para R$1.674.971.797,98 (um bilhão, seiscentos e setenta e quatro milhões, novecentos e setenta e um mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos).

§2º O prazo final de vigência da qualificação das Centrais de Regulação de Urgência (CRU) e das Unidades Móveis do SAMU 192 está especificado nos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com o detalhamento dos valores de habilitação, de qualificação, total e o valor a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos a esta Portaria.

§1º O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das Centrais de Regulação de Urgência (CRU) e das Unidades Móveis do SAMU 192 não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, além do estabelecido no art. 1º a esta Portaria.

§2º A especificação de que trata o caput contempla somente as habilitações e qualificações que integraram as Portarias que foram publicadas até 31 de agosto de 2023, devendo as habilitações e qualificações publicadas após esta data permanecerem vigentes.

Art. 3º Os estabelecimentos listados no Anexo XXVIII, cujos cadastros estão inoperantes ou encerrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), terão suas habilitações e qualificações revogadas a partir da publicação desta Portaria, devendo apresentar nova proposta de habilitação e qualificação, caso as atividades sejam retomadas.

Art. 4º Fica mantida a suspensão do repasse do recurso financeiro referente à habilitação e qualificação dos estabelecimentos listados no Anexo XXIX, sendo que os Estados e Municípios terão os seguintes prazos para regularizarem suas pendências:

I - As Centrais de Regulação de Urgências, terão até 31 de dezembro de 2024; e

II - As Unidades Móveis do SAMU 192, terão até 30 de junho de 2024.

Parágrafo único. Tanto o estabelecimento do recurso, quanto a desabilitação por descumprimento dos prazos do caput serão publicados em portaria específica.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 6º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

ANEXO I - ACRE
UF	IBGE	Município	CNES	Tipo	Gestão	CRU	Amazônia Legal	CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS	VALOR HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	VALOR TOTAL (ANUAL R$)	Data Final Qualificação
AC	120040	Rio Branco	6965334	Moto	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8248			141.960,00	0,00	141.960,00
AC	120040	Rio Branco	6965342	Moto	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8248			141.960,00	0,00	141.960,00
AC	120040	Rio Branco	6969259	USA	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8249	8251	GM 01695/2017	780.780,00	197.141,88	977.921,88	6ª Parcela 2024
AC	120020	Cruzeiro do Sul	7007531	USA	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8249	8251	GM 01693/2017	780.780,00	197.141,88	977.921,88	6ª Parcela 2024
AC	120020	Cruzeiro do Sul	7007574	USB	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8250	8251	GM 01693/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120033	Mâncio Lima	7008589	USB	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8250	8251	GM 01693/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120001	Acrelândia	7026641	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120010	Brasiléia	7030789	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120005	Assis Brasil	7051808	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120038	Plácido de Castro	7070209	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120030	Feijó	7110561	USB	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8250	8251	GM 01693/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7132921	USA	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8249	8251	GM 01695/2017	780.780,00	197.141,88	977.921,88	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7132948	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7149700	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7197225	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7197233	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7197675	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7219318	Aero	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8246			780.780,00	0,00	780.780,00
AC	120042	Rodrigues Alves	7221312	USB	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8250	8251	GM 01693/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120025	Epitaciolândia	7236808	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120038	Plácido de Castro	7241194	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120050	Sena Madureira	7241208	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120045	Senador Guiomard	7241216	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120070	Xapuri	7241224	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120060	Tarauacá	7325495	USB	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8250	8251	GM 01693/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120020	Cruzeiro do Sul	7416326	USB	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8250	8251	GM 01693/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120013	Bujari	9079807	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120017	Capixaba	9079815	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120080	Porto Acre	9079831	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 01695/2017	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	3556271	CRU	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8245	8251	GM 01695/2017	1.391.208,00	351.280,02	1.742.488,02	6ª Parcela 2024
AC	120020	Cruzeiro do Sul	5411734	CRU	SES	Cruzeiro do Sul (Mesorregião do Vale do Juruá)	SIM	8245	8251	GM 01693/2017	851.760,00	215.069,40	1.066.829,40	6ª Parcela 2024
AC	120034	Manoel Urbano	9698000	USB	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8250	8251	GM 03633/2021	266.175,00	178.342,32	444.517,32	6ª Parcela 2024
AC	120040	Rio Branco	7607652	Aero	SES	Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre)	SIM	8246			0,00	0,00	0,00
Total			33					33			12.038.208,00	5.437.990,74	17.476.198,74

 

Portaria em edição, versão completa em:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.631-de-23-de-outubro-de-2023-518474096