PORTARIA GM/MS Nº 1.637, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os Anexos XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar os municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eCR, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.746.666,00 (dois milhões setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais) e de R$ 16.479.996,00 (dezesseis milhões quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	Município	Novo Credenciamento	Após Credenciamento
AC	120040	Rio Branco	1	1
AM	130250	Manacapuru	1	2
AP	160030	Macapá	2	4
CE	230440	Fortaleza	1	6
CE	230770	Maranguape	1	1
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	1	1
GO	520140	Aparecida de Goiânia	1	2
GO	520870	Goiânia	5	7
MA	211130	São Luís	1	2
MG	313670	Juiz de Fora	2	3
MT	510790	Sinop	1	1
MT	510840	Várzea Grande	1	2
PA	150140	Belém	1	3
PA	150550	Paragominas	1	1
PA	150680	Santarém	1	2
PB	251080	Patos	2	2
PB	251370	Santa Rita	1	1
PE	261160	Recife	2	4
RJ	330227	Japeri	1	1
RJ	330340	Nova Friburgo	1	1
RJ	330455	Rio de Janeiro	9	23
RN	240325	Parnamirim	1	1
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	2	2
SP	350750	Botucatu	1	1
SP	351640	Franco da Rocha	1	1
SP	353650	Paulínia	1	1
SP	355030	São Paulo	6	38
SP	355400	Tatuí	1	1
Total			50	114