Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.647, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123032

37980006

2.442.000,00

2.442.000,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123033

37980006

610.500,00

610.500,00

10302501885350053

ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

11423181000123001

38010010

253.479,00

253.479,00

10302501885350032

ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14945650000123001

92040001

27740005

4.659,00

366.770,00

371.429,00

10302501885350032

10302501885350032

ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

13917262000123004

41800008

191.040,00

191.040,00

10302501885350032

MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11486972000123011

27640016

150.000,00

150.000,00

10302501885350031

MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000123001

41570004

41570004

591.698,00

1.250.000,00

1.841.698,00

10302501885350031

10302501885350031

MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

15248034000123001

27560005

299.501,00

299.501,00

10302501885350031

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000123006

39140005

39140005

180.947,00

219.022,00

399.969,00

10302501885350031

10302501885350031

MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000123011

13490006

244.491,00

244.491,00

10302501885350031

MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502158000123026

14070009

307.921,00

307.921,00

10302501885350031

MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000123082

28360001

201.634,00

201.634,00

10302501885350054

MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11465066000123006

25860007

102.041,00

102.041,00

10302501885350051

MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11465066000123007

25860007

180.780,00

180.780,00

10302501885350051

MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11975531000123005

25860007

95.696,00

95.696,00

10302501885355367

PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12370254000123004

41410005

100.406,00

100.406,00

10302501885350025

PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

11214763000123001

12770004

370.000,00

370.000,00

10302501885350025

PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06242368000123009

39850008

515.718,00

515.718,00

10302501885350026

PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09406126000123003

33320005

199.438,00

199.438,00

10302501885350041

RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000123003

27760012

40540025

191.067,00

4.656.334,00

4.847.401,00

10302501885350033

10302501885353274

RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000123015

92190023

92190007

503.691,00

1.995.642,00

2.499.333,00

10302501885350033

10302501885350033

RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

03581920000123006

92190001

999.802,00

999.802,00

10302501885353301

RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000123009

26160021

26160021

52.628,00

251.649,00

304.277,00

10302501885353331

10302501885353331

RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

12107049000123011

41150001

609.042,00

609.042,00

10302501885350033

RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000123003

41520012

499.999,00

499.999,00

10302501885350033

RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000123004

27760012

99.994,00

99.994,00

10302501885350033

RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

11931702000123010

41420002

199.946,00

199.946,00

10302501885350024

RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000123002

41630015

144.942,00

144.942,00

10302501885350024

RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO

11868258000123011

41160007

152.600,00

152.600,00

10302501885350043

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000123003

30520006

100.000,00

100.000,00

10302501885350035

SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

12076487000123031

37460007

99.951,00

99.951,00

10302501885350035

SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000123006

41710002

95.160,00

95.160,00

10302501885350035

SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11432771000123006

37170002

37170002

65.620,00

104.726,00

170.346,00

10302501885350035

10302501885350035

SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

11226130000123009

37460007

69.689,00

69.689,00

10302501885350035

SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

13871568000123001

28130010

237.633,00

237.633,00

10302501885350035

SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

14018974000123008

25200004

224.561,00

224.561,00

10302501885350035

SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11179202000123005

28010005

666.468,00

666.468,00

10302501885350035

SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11997758000123002

37460007

999.687,00

999.687,00

10302501885350035

SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

11976658000123018

30520006

299.906,00

299.906,00

10302501885350035

SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

10864334000123009

27970002

999.603,00

999.603,00

10302501885350035

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000123009

28010005

199.294,00

199.294,00

10302501885350035

SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

13841094000123004

30520006

99.091,00

99.091,00

10302501885350035

SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

13761577000123011

39960005

160.448,00

160.448,00

10302501885350035

SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

12298037000123003

27960007

30520006

300.000,00

98.797,00

398.797,00

10302501885350035

10302501885350035

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000123018

30890008

229.957,00

229.957,00

10302501885350035

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000123024

30890008

30890008

23,00

157.271,00

157.294,00

10302501885350035

10302501885350035

SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

11976738000123001

39460004

126.090,00

126.090,00

10302501885350035

SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

11105607000123014

39550002

483.150,00

483.150,00

10302501885350035

SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

13897329000123001

25200004

249.764,00

249.764,00

10302501885350035

SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

11864245000123002

30520006

99.325,00

99.325,00

10302501885350035

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

11204937000123006

41610001

482.507,00

482.507,00

10302501885350035

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297631000123017

41610001

27.000,00

27.000,00

10302501885350035

SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP

13427080000123005

30520006

249.921,00

249.921,00

10302501885350035

SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

13752286000123003

37460007

100.000,00

100.000,00

10302501885350035

SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

11140544000123002

41300001

144.267,00

144.267,00

10302501885350035

TOTAL

55 PROPOSTAS

26.404.986,00
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