Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.648, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11793392000123008

40680004

1.740.484,00

1.740.484,00

10302501885350013

BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000123002

24680008

24680008

199.942,00

800.000,00

999.942,00

10302501885350029

10302501885350029

BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000123009

41790004

41790004

200.000,00

999.491,00

1.199.491,00

10302501885350029

10302501885350029

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123002

41690008

3.182.728,00

3.182.728,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123003

41690008

70.169,00

70.169,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123026

40820006

6.000.000,00

6.000.000,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123027

39190005

3.000.000,00

3.000.000,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123036

28260004

587.992,00

587.992,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123037

37980001

37980009

37980013

37980009

37980013

235.669,00

279.000,00

2.500.000,00

2.993.464,00

4.980.867,00

10.989.000,00

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123042

37980001

457.800,00

457.800,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123047

40820006

40820006

52.439,00

2.947.561,00

3.000.000,00

10302501885350053

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123054

40820006

1.373.400,00

1.373.400,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123056

41100016

241.011,00

241.011,00

10302501885350053

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000123057

39190005

1.249.483,00

1.249.483,00

10302501885350053

GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

11905198000123004

39890004

39890004

169.196,00

200.000,00

369.196,00

10302501885350052

10302501885350052

MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00939023000123002

42120001

2.003.604,00

2.003.604,00

10302501885350021

MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000123024

40860002

3.212.485,00

3.212.485,00

10302501885350054

MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

03517102000123025

40860002

950.224,00

950.224,00

10302501885350054

PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

08597121000123011

39150002

281.648,00

281.648,00

10302501885350041

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

35949791000123013

92190002

1.418.141,00

1.418.141,00

10302501885350033

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000123012

92190005

1.325.000,00

1.325.000,00

10302501885350033

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

11884903000123014

92190005

92190006

26160007

78.464,00

1.197.385,00

6.253,00

1.282.102,00

10302501885350033

10302501885350033

10302501885353346

RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000123009

39940016

1.316.758,00

1.316.758,00

10302501885350024

RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000123025

41640003

1.097.505,00

1.097.505,00

10302501885350014

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04384829000123024

41440003

1.033.696,00

1.033.696,00

10302501885350028

SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04384829000123027

41440003

2.650.000,00

2.650.000,00

10302501885350028

SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

12593563000123023

27970002

446.945,00

446.945,00

10302501885350035

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13961905000123002

31600003

299.707,00

299.707,00

10302501885350035

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000123005

37370011

395.490,00

395.490,00

10302501885350035

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000123168

38990008

491.026,00

491.026,00

10302501885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000123029

27960006

27960006

945.700,00

2.500.000,00

3.445.700,00

10302501885350035

10302501885350035

TOTAL 31 PROPOSTAS 56.110.727,00
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