PORTARIA GM/MS Nº 1.651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000123011	519.193,00	0000	10303501821D90001
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	11659171000123005	350.997,00	0000	10303501821D90001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000123056	799.975,00	0000	10303501821D90001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000123057	398.696,00	0000	10303501821D90001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123016	400.000,00	0000	10303501821D90001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000123007	400.000,00	0000	10303501821D90001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000123017	398.696,00	0000	10303501821D90001
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000123002	398.619,00	0000	10303501821D90001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123003	499.044,00	0000	10303501821D90001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000123022	499.709,00	0000	10303501821D90001
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000123001	500.000,00	0000	10303501821D90001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000123008	499.802,00	0000	10303501821D90001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000123015	897.880,00	0000	10303501821D90001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	35949791000123003	599.479,00	0000	10303501821D90001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000123023	171.380,00	0000	10303501821D90001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000123028	221.870,00	0000	10303501821D90001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000123004	1.096.904,00	0000	10303501821D90001
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000123011	494.762,00	0000	10303501821D90001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000123018	1.329.280,00	0000	10303501821D90001
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000123046	797.392,00	0000	10303501821D90001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000123004	499.998,00	0000	10303501821D90001
TOTAL			21 PROPOSTA(S)	11.773.676,00