PORTARIA GM/MS Nº 1.658, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000572461202300	221.454,00	41800009	221.454,00	1030250182E900032	6565301	221.454,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000572462202300	35.880,00	41800009	35.880,00	1030250182E900032	6565301	35.880,00
GO	SANTO ANTONIO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS	36000572661202300	250.000,00	39740001	250.000,00	1030250182E900052	6537685	250.000,00
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572557202300	56.100,00	41570001	56.100,00	1030250182E900031	2764083	56.100,00
MT	PORTO ALEGRE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE	36000572488202300	137.751,00	23760003	137.751,00	1030250182E900051	6629172	137.751,00
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	36000512338202300	1.350.000,00	30820002	1.350.000,00	1030250182E900015	6752209	1.350.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000572577202300	100.000,00	35300012	100.000,00	1030250182E901392	2315793	100.000,00
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572613202300	3.516.837,00	42130011 42130011	1.238.214,00 2.278.623,00	1030250182E900026 1030250182E900026	6468918 6468918	1.238.214,00 2.278.623,00
RJ	LAJE DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000566235202300	500.000,00	39420002	500.000,00	1030250182E900033	6410804	500.000,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000567582202300	500.000,00	39420002	500.000,00	1030250182E900033	6360483	500.000,00
RJ	VARRE-SAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI	36000567745202300	300.000,00	39420002	300.000,00	1030250182E900033	6583253	300.000,00
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000567134202300	100.000,00	41490001	100.000,00	1030250182E900011	9029303	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572559202300	49.692,00	41160002	49.692,00	1030250182E900043	2244330	49.692,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572624202300	150.000,00	30200002	150.000,00	1030250182E900043	9528792	150.000,00
SP	POA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA	36000566329202300	366.253,00	28160008	366.253,00	1030250182E900035	6394493	366.253,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	7.633.967,00