PORTARIA GM/MS Nº 1.672, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova o repasse dos recursos de investimento e custeio, em parcela única, para os Municípios selecionados pelo Edital de Chamada Pública SECTICS/MS nº 4/2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, a qual aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada pela Portaria 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Edital de Chamada Pública SECTICS/MS n° 4, de 23 de junho de 2023, cujo objetivo é a seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas, contribuindo para garantir o acesso de usuários do SUS a fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia/efetividade, conforme a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF), resolve:

Art. 1º Fica aprovado o repasse Fundo a Fundo de recursos de investimento e custeio, em parcela única, para os Municípios descritos no Anexo desta Portaria, selecionados por meio Edital SECTICS/MS nº 4/2023.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão custeados por meio da LOA/2023 e da Funcional Programática 10.303.5020.20K5 (PO 0000).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO IMUNICÍPIOS APROVADOS POR MEIO DO EDITAL SECTICS/MS nº 4/2023 A RECEBEREM RECURSOS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	VALOR DE CUSTEIO	VALOR DE INVESTIMENTO	TOTAL
BA	2927903	Santa Inês	R$ 556.556,15	R$ 309.034,89	R$ 865.591,04
TOTAL BA			R$ 556.556,15	R$ 309.034,89	R$ 865.591,04
CE	2312403	São Gonçalo do Amarante	R$ 616.144,55	R$ 341.808,42	R$ 957.952,97
TOTAL CE			R$ 616.144,55	R$ 341.808,42	R$ 957.952,97
GO	5208707	Goiânia	R$ 626.515,27	R$ 351.181,88	R$ 977.697,15
TOTAL GO			R$ 626.515,27	R$ 351.181,88	R$ 977.697,15
MA	2105401	Itapecuru Mirim	R$ 617.071,98	R$ 263.031,10	R$ 880.103,08
TOTAL MA			R$ 617.071,98	R$ 263.031,10	R$ 880.103,08
PE	2601904	Bezerros	R$ 554.692,90	R$ 309.451,14	R$ 864.144,04
PE	2608800	Lajedo	R$ 658.824,15	R$ 295.687,57	R$ 954.511,72
TOTAL PE			R$ 1.213.517,04	R$ 605.138,71	R$ 1.818.655,75
TOTAL			R$ 3.629.805,00	R$ 1.870.195,00	R$ 5.500.000,00