Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1120-C. .........................................................................................................

................................................................................................................................

§ 1º No mês de novembro, haverá o repasse de duas parcelas.

§ 2º Será disponibilizado em sistema do Ministério da Saúde, para cada ente federativo, informações sobre:

................................................................................................................................

§ 4º No caso de estabelecimentos com gestão dupla, incumbirá à gestão municipal a apresentação dos dados respectivos, salvo disposição diversa contida em resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB competente.

§ 5º Para os fins do § 4º, a Resolução da CIB terá efeitos a partir do mês seguinte ao do seu protocolo na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde". (NR)

"Art. 1120-D. .........................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º No prazo do inciso I do caput deste artigo, fica facultado aos entes federados solicitar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a revisão justificada das informações relativas a meses anteriores.

§ 4º O resultado da solicitação prevista no § 3º será implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação.

§ 5º Não servirá como fundamento para embasar a revisão de que trata o §3º eventual modificação de interpretações ou decisões no âmbito da Administração Pública ou do Judiciário, salvo houver efeitos retroativos". (NR)

"Art. 1120-I. Cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde promover a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem e deliberar acerca do que trata este Título". (NR)

Art. 2º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata o Título IXA da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para a parcela do mês de outubro de 2023, observarão o disposto nos Anexos I e II a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.

Parágrafo único. O Anexo II corresponde aos valores a maior recebidos pelos Estados e Municípios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito relativo à parcela do mês de outubro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	IBGE	ESTADO/MUNICÍPIO	GESTÃO	Valor Atualizado Outubro - R$
AC	120040	ACRE	ESTADUAL	2.026.331,21
AC	120001	ACRELANDIA	MUNICIPAL	41.009,63
AC	120005	ASSIS BRASIL	MUNICIPAL	41.789,12
AC	120010	BRASILEIA	MUNICIPAL	46.942,39
AC	120013	BUJARI	MUNICIPAL	29.725,82
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	MUNICIPAL	227.623,69
AC	120025	EPITACIOLANDIA	MUNICIPAL	67.553,65
AC	120030	FEIJO	MUNICIPAL	30.089,61
AC	120033	MANCIO LIMA	MUNICIPAL	46.986,68
AC	120034	MANOEL URBANO	MUNICIPAL	1.193,00
AC	120035	MARECHAL THAUMATURGO	MUNICIPAL	46.976,48
AC	120038	PLACIDO DE CASTRO	MUNICIPAL	42.400,94
AC	120080	PORTO ACRE	MUNICIPAL	49.224,66
AC	120039	PORTO WALTER	MUNICIPAL	38.897,31
AC	120040	RIO BRANCO	MUNICIPAL	7.171,65
AC	120042	RODRIGUES ALVES	MUNICIPAL	52.595,80
AC	120050	SENA MADUREIRA	MUNICIPAL	99.089,86
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	MUNICIPAL	73.717,68
AC	120070	XAPURI	MUNICIPAL	66.047,72
AL	270430	ALAGOAS	ESTADUAL	2.129.192,98
AL	270010	AGUA BRANCA	MUNICIPAL	117.213,46
AL	270020	ANADIA	MUNICIPAL	64.486,41
AL	270030	ARAPIRACA	MUNICIPAL	1.491.451,88
AL	270040	ATALAIA	MUNICIPAL	131.987,58
AL	270050	BARRA DE SANTO ANTONIO	MUNICIPAL	53.845,90
AL	270060	BARRA DE SAO MIGUEL	MUNICIPAL	33.703,19
AL	270070	BATALHA	MUNICIPAL	21.366,50
AL	270090	BELO MONTE	MUNICIPAL	35.751,39
AL	270100	BOCA DA MATA	MUNICIPAL	74.825,87
AL	270110	BRANQUINHA	MUNICIPAL	41.963,60
AL	270120	CACIMBINHAS	MUNICIPAL	83.825,06
AL	270130	CAJUEIRO	MUNICIPAL	105.939,75
AL	270140	CAMPO ALEGRE	MUNICIPAL	107.713,20
AL	270150	CAMPO GRANDE	MUNICIPAL	15.370,64
AL	270160	CANAPI	MUNICIPAL	98.724,32
AL	270170	CAPELA	MUNICIPAL	101.183,52
AL	270180	CARNEIROS	MUNICIPAL	42.246,99
AL	270190	CHA PRETA	MUNICIPAL	14.601,10
AL	270200	COITE DO NOIA	MUNICIPAL	51.737,60
AL	270210	COLONIA LEOPOLDINA	MUNICIPAL	102.661,10
AL	270220	COQUEIRO SECO	MUNICIPAL	47.553,35
AL	270230	CORURIPE	MUNICIPAL	132.188,25
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	MUNICIPAL	191.218,02
AL	270250	DOIS RIACHOS	MUNICIPAL	70.370,03
AL	270255	ESTRELA DE ALAGOAS	MUNICIPAL	42.337,26
AL	270260	FEIRA GRANDE	MUNICIPAL	105.482,21
AL	270270	FELIZ DESERTO	MUNICIPAL	16.546,39
AL	270280	FLEXEIRAS	MUNICIPAL	25.490,60
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	MUNICIPAL	110.298,71
AL	270300	IBATEGUARA	MUNICIPAL	66.118,52
AL	270310	IGACI	MUNICIPAL	57.065,97
AL	270320	IGREJA NOVA	MUNICIPAL	34.028,30
AL	270330	INHAPI	MUNICIPAL	70.629,12
AL	270340	JACARE DOS HOMENS	MUNICIPAL	38.194,56
AL	270350	JACUIPE	MUNICIPAL	9.562,77
AL	270360	JAPARATINGA	MUNICIPAL	40.189,57
AL	270370	JARAMATAIA	MUNICIPAL	20.147,50
AL	270375	JEQUIA DA PRAIA	MUNICIPAL	67.382,30
AL	270380	JOAQUIM GOMES	MUNICIPAL	136.189,89
AL	270390	JUNDIA	MUNICIPAL	22.542,76
AL	270400	JUNQUEIRO	MUNICIPAL	160.107,87
AL	270410	LAGOA DA CANOA	MUNICIPAL	96.955,07
AL	270420	LIMOEIRO DE ANADIA	MUNICIPAL	145.502,52
AL	270430	MACEIO	MUNICIPAL	2.852.321,75
AL	270440	MAJOR ISIDORO	MUNICIPAL	74.399,37
AL	270490	MAR VERMELHO	MUNICIPAL	9.759,99
AL	270450	MARAGOGI	MUNICIPAL	75.310,05
AL	270460	MARAVILHA	MUNICIPAL	59.368,70
AL	270470	MARECHAL DEODORO	MUNICIPAL	229.780,89
AL	270480	MARIBONDO	MUNICIPAL	39.857,46
AL	270500	MATA GRANDE	MUNICIPAL	110.372,80
AL	270510	MATRIZ DE CAMARAGIBE	MUNICIPAL	151.681,41
AL	270520	MESSIAS	MUNICIPAL	94.254,64
AL	270530	MINADOR DO NEGRAO	MUNICIPAL	30.378,36
AL	270540	MONTEIROPOLIS	MUNICIPAL	28.118,67
AL	270550	MURICI	MUNICIPAL	146.686,63
AL	270560	NOVO LINO	MUNICIPAL	106.339,66
AL	270570	OLHO D'AGUA DAS FLORES	MUNICIPAL	64.285,15
AL	270580	OLHO D'AGUA DO CASADO	MUNICIPAL	25.433,24
AL	270590	OLHO D'AGUA GRANDE	MUNICIPAL	16.835,44
AL	270600	OLIVENCA	MUNICIPAL	53.754,31
AL	270610	OURO BRANCO	MUNICIPAL	63.865,78
AL	270620	PALESTINA	MUNICIPAL	53.105,61
AL	270630	PALMEIRA DOS INDIOS	MUNICIPAL	563.982,42
AL	270640	PAO DE ACUCAR	MUNICIPAL	156.705,20
AL	270642	PARICONHA	MUNICIPAL	55.522,19
AL	270644	PARIPUEIRA	MUNICIPAL	35.595,83
AL	270650	PASSO DE CAMARAGIBE	MUNICIPAL	85.673,02
AL	270660	PAULO JACINTO	MUNICIPAL	50.183,10
AL	270670	PENEDO	MUNICIPAL	439.788,74
AL	270680	PIACABUCU	MUNICIPAL	64.009,03
AL	270690	PILAR	MUNICIPAL	111.808,27
AL	270700	PINDOBA	MUNICIPAL	7.018,81
AL	270710	PIRANHAS	MUNICIPAL	48.370,45
AL	270720	POCO DAS TRINCHEIRAS	MUNICIPAL	57.079,38
AL	270730	PORTO CALVO	MUNICIPAL	81.185,23
AL	270750	PORTO REAL DO COLEGIO	MUNICIPAL	65.759,67
AL	270760	QUEBRANGULO	MUNICIPAL	18.292,57
AL	270770	RIO LARGO	MUNICIPAL	121.738,56
AL	270780	ROTEIRO	MUNICIPAL	16.541,84
AL	270790	SANTA LUZIA DO NORTE	MUNICIPAL	76.363,68
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	MUNICIPAL	590.757,90
AL	270810	SANTANA DO MUNDAU	MUNICIPAL	30.910,02
AL	270820	SAO BRAS	MUNICIPAL	51.814,06
AL	270830	SAO JOSE DA LAJE	MUNICIPAL	135.157,48
AL	270840	SAO JOSE DA TAPERA	MUNICIPAL	164.758,07
AL	270850	SAO LUIS DO QUITUNDE	MUNICIPAL	193.165,80
AL	270860	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	MUNICIPAL	471.428,54
AL	270870	SAO MIGUEL DOS MILAGRES	MUNICIPAL	48.969,40
AL	270880	SAO SEBASTIAO	MUNICIPAL	143.125,77
AL	270890	SATUBA	MUNICIPAL	104.486,46
AL	270895	SENADOR RUI PALMEIRA	MUNICIPAL	55.915,50
AL	270900	TANQUE D'ARCA	MUNICIPAL	13.331,26
AL	270910	TAQUARANA	MUNICIPAL	86.879,19
AL	270915	TEOTONIO VILELA	MUNICIPAL	170.452,26
AL	270920	TRAIPU	MUNICIPAL	102.883,13
AL	270930	UNIAO DOS PALMARES	MUNICIPAL	123.880,45
AL	270940	VICOSA	MUNICIPAL	93.302,52
AM	130260	AMAZONAS	ESTADUAL	7.193.450,04
AM	130006	AMATURA	MUNICIPAL	69.597,32
AM	130008	ANAMA	MUNICIPAL	65.256,93
AM	130010	ANORI	MUNICIPAL	111.366,00
AM	130020	ATALAIA DO NORTE	MUNICIPAL	215.425,00
AM	130030	AUTAZES	MUNICIPAL	747.923,69
AM	130040	BARCELOS	MUNICIPAL	76.625,00
AM	130050	BARREIRINHA	MUNICIPAL	135.909,22
AM	130060	BENJAMIN CONSTANT	MUNICIPAL	102.877,21
AM	130063	BERURI	MUNICIPAL	100.285,00
AM	130068	BOA VISTA DO RAMOS	MUNICIPAL	84.489,40
AM	130070	BOCA DO ACRE	MUNICIPAL	122.911,61
AM	130080	BORBA	MUNICIPAL	138.541,90
AM	130083	CAAPIRANGA	MUNICIPAL	122.733,65
AM	130090	CANUTAMA	MUNICIPAL	73.338,24
AM	130100	CARAUARI	MUNICIPAL	107.346,41
AM	130110	CAREIRO	MUNICIPAL	145.973,41
AM	130115	CAREIRO DA VARZEA	MUNICIPAL	118.614,62
AM	130120	COARI	MUNICIPAL	545.373,29
AM	130130	CODAJAS	MUNICIPAL	118.523,76
AM	130140	EIRUNEPE	MUNICIPAL	150.020,59
AM	130150	ENVIRA	MUNICIPAL	73.802,30
AM	130160	FONTE BOA	MUNICIPAL	195.250,21
AM	130165	GUAJARA	MUNICIPAL	106.878,86
AM	130170	HUMAITA	MUNICIPAL	176.726,38
AM	130180	IPIXUNA	MUNICIPAL	117.284,18
AM	130185	IRANDUBA	MUNICIPAL	297.296,65
AM	130190	ITACOATIARA	MUNICIPAL	434.267,84
AM	130195	ITAMARATI	MUNICIPAL	40.166,41
AM	130200	ITAPIRANGA	MUNICIPAL	48.290,95
AM	130210	JAPURA	MUNICIPAL	95.167,56
AM	130220	JURUA	MUNICIPAL	65.189,83
AM	130230	JUTAI	MUNICIPAL	108.935,65
AM	130240	LABREA	MUNICIPAL	158.458,66
AM	130250	MANACAPURU	MUNICIPAL	622.238,16
AM	130255	MANAQUIRI	MUNICIPAL	103.550,00
AM	130270	MANICORE	MUNICIPAL	367.037,97
AM	130280	MARAA	MUNICIPAL	94.468,18
AM	130290	MAUES	MUNICIPAL	341.439,31
AM	130300	NHAMUNDA	MUNICIPAL	255.661,59
AM	130310	NOVA OLINDA DO NORTE	MUNICIPAL	131.505,00
AM	130320	NOVO AIRAO	MUNICIPAL	76.946,23
AM	130330	NOVO ARIPUANA	MUNICIPAL	73.512,05
AM	130340	PARINTINS	MUNICIPAL	739.725,84
AM	130350	PAUINI	MUNICIPAL	62.347,34
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	MUNICIPAL	106.911,50
AM	130356	RIO PRETO DA EVA	MUNICIPAL	162.981,58
AM	130360	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	MUNICIPAL	37.521,16
AM	130370	SANTO ANTONIO DO ICA	MUNICIPAL	148.139,69
AM	130380	SAO GABRIEL DA CACHOEIRA	MUNICIPAL	35.213,52
AM	130390	SAO PAULO DE OLIVENCA	MUNICIPAL	132.235,20
AM	130395	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	MUNICIPAL	61.599,16
AM	130400	SILVES	MUNICIPAL	31.436,44
AM	130406	TABATINGA	MUNICIPAL	160.146,39
AM	130410	TAPAUA	MUNICIPAL	131.113,60
AM	130420	TEFE	MUNICIPAL	462.557,18
AM	130423	TONANTINS	MUNICIPAL	105.182,17
AM	130426	UARINI	MUNICIPAL	55.297,68
AM	130430	URUCARA	MUNICIPAL	49.544,99
AM	130440	URUCURITUBA	MUNICIPAL	142.268,81
AP	160010	AMAPA	MUNICIPAL	61.729,56
AP	160020	CALCOENE	MUNICIPAL	34.357,83
AP	160021	CUTIAS	MUNICIPAL	67.892,00
AP	160025	ITAUBAL	MUNICIPAL	77.901,91
AP	160027	LARANJAL DO JARI	MUNICIPAL	130.131,59
AP	160030	MACAPA	MUNICIPAL	1.981.943,06
AP	160040	MAZAGAO	MUNICIPAL	123.132,72
AP	160050	OIAPOQUE	MUNICIPAL	83.719,37
AP	160015	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	MUNICIPAL	16.636,50
AP	160053	PORTO GRANDE	MUNICIPAL	120.805,94
AP	160055	PRACUUBA	MUNICIPAL	25.912,07
AP	160060	SANTANA	MUNICIPAL	505.000,20
AP	160005	SERRA DO NAVIO	MUNICIPAL	28.548,63
AP	160070	TARTARUGALZINHO	MUNICIPAL	102.198,09
AP	160080	VITORIA DO JARI	MUNICIPAL	54.513,97
BA	292740	BAHIA	ESTADUAL	27.518.047,82
BA	290010	ABAIRA	MUNICIPAL	57.112,78
BA	290020	ABARE	MUNICIPAL	120.251,86
BA	290030	ACAJUTIBA	MUNICIPAL	115.746,79
BA	290035	ADUSTINA	MUNICIPAL	89.548,38
BA	290040	AGUA FRIA	MUNICIPAL	70.313,27
BA	290060	AIQUARA	MUNICIPAL	43.846,88
BA	290070	ALAGOINHAS	MUNICIPAL	203.490,21
BA	290080	ALCOBACA	MUNICIPAL	146.595,22
BA	290090	ALMADINA	MUNICIPAL	44.660,63
BA	290100	AMARGOSA	MUNICIPAL	189.081,61
BA	290110	AMELIA RODRIGUES	MUNICIPAL	92.982,87
BA	290115	AMERICA DOURADA	MUNICIPAL	128.647,54
BA	290120	ANAGE	MUNICIPAL	130.601,88
BA	290130	ANDARAI	MUNICIPAL	37.335,08
BA	290135	ANDORINHA	MUNICIPAL	74.628,97
BA	290140	ANGICAL	MUNICIPAL	67.099,92
BA	290150	ANGUERA	MUNICIPAL	83.076,89
BA	290170	ANTONIO CARDOSO	MUNICIPAL	45.293,95
BA	290180	ANTONIO GONCALVES	MUNICIPAL	54.205,50
BA	290190	APORA	MUNICIPAL	114.559,89
BA	290195	APUAREMA	MUNICIPAL	42.100,10
BA	290205	ARACAS	MUNICIPAL	54.009,30

BA	290200	ARACATU	MUNICIPAL	61.056,88
BA	290210	ARACI	MUNICIPAL	319.328,17
BA	290220	ARAMARI	MUNICIPAL	41.877,03
BA	290225	ARATACA	MUNICIPAL	46.730,94
BA	290230	ARATUIPE	MUNICIPAL	35.362,35
BA	290240	AURELINO LEAL	MUNICIPAL	79.817,34
BA	290250	BAIANOPOLIS	MUNICIPAL	97.505,61
BA	290260	BAIXA GRANDE	MUNICIPAL	40.432,76
BA	290265	BANZAE	MUNICIPAL	48.530,94
BA	290280	BARRA DA ESTIVA	MUNICIPAL	46.418,33
BA	290290	BARRA DO CHOCA	MUNICIPAL	157.422,01
BA	290300	BARRA DO MENDES	MUNICIPAL	129.281,77
BA	290310	BARRA DO ROCHA	MUNICIPAL	42.422,72
BA	290320	BARREIRAS	MUNICIPAL	399.625,54
BA	290323	BARRO ALTO	MUNICIPAL	24.375,47
BA	290330	BARRO PRETO	MUNICIPAL	67.678,22
BA	290327	BARROCAS	MUNICIPAL	23.465,74
BA	290340	BELMONTE	MUNICIPAL	112.053,34
BA	290350	BELO CAMPO	MUNICIPAL	120.695,69
BA	290360	BIRITINGA	MUNICIPAL	98.372,83
BA	290370	BOA NOVA	MUNICIPAL	75.669,02
BA	290380	BOA VISTA DO TUPIM	MUNICIPAL	93.432,09
BA	290390	BOM JESUS DA LAPA	MUNICIPAL	623.795,33
BA	290395	BOM JESUS DA SERRA	MUNICIPAL	67.506,40
BA	290400	BONINAL	MUNICIPAL	62.818,72
BA	290405	BONITO	MUNICIPAL	146.303,28
BA	290410	BOQUIRA	MUNICIPAL	169.345,60
BA	290420	BOTUPORA	MUNICIPAL	102.084,84
BA	290430	BREJOES	MUNICIPAL	99.100,98
BA	290440	BREJOLANDIA	MUNICIPAL	65.277,83
BA	290450	BROTAS DE MACAUBAS	MUNICIPAL	67.537,28
BA	290460	BRUMADO	MUNICIPAL	357.137,26
BA	290470	BUERAREMA	MUNICIPAL	87.473,24
BA	290475	BURITIRAMA	MUNICIPAL	27.697,14
BA	290480	CAATIBA	MUNICIPAL	64.554,60
BA	290485	CABACEIRAS DO PARAGUACU	MUNICIPAL	97.731,49
BA	290490	CACHOEIRA	MUNICIPAL	139.701,55
BA	290500	CACULE	MUNICIPAL	118.600,08
BA	290510	CAEM	MUNICIPAL	58.372,78
BA	290515	CAETANOS	MUNICIPAL	48.377,41
BA	290520	CAETITE	MUNICIPAL	206.649,03
BA	290530	CAFARNAUM	MUNICIPAL	110.123,16
BA	290540	CAIRU	MUNICIPAL	171.426,53
BA	290550	CALDEIRAO GRANDE	MUNICIPAL	63.620,51
BA	290560	CAMACAN	MUNICIPAL	82.558,79
BA	290570	CAMACARI	MUNICIPAL	167.656,33
BA	290580	CAMAMU	MUNICIPAL	157.120,01
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	MUNICIPAL	134.306,45
BA	290610	CANAPOLIS	MUNICIPAL	59.630,57
BA	290620	CANARANA	MUNICIPAL	137.634,36
BA	290630	CANAVIEIRAS	MUNICIPAL	112.710,19
BA	290640	CANDEAL	MUNICIPAL	32.629,42
BA	290650	CANDEIAS	MUNICIPAL	24.744,42
BA	290660	CANDIBA	MUNICIPAL	70.159,12
BA	290670	CANDIDO SALES	MUNICIPAL	136.039,58
BA	290680	CANSANCAO	MUNICIPAL	113.417,64
BA	290682	CANUDOS	MUNICIPAL	88.201,88
BA	290685	CAPELA DO ALTO ALEGRE	MUNICIPAL	46.810,65
BA	290687	CAPIM GROSSO	MUNICIPAL	80.845,33
BA	290689	CARAIBAS	MUNICIPAL	60.263,68
BA	290690	CARAVELAS	MUNICIPAL	149.971,66
BA	290700	CARDEAL DA SILVA	MUNICIPAL	45.214,27
BA	290710	CARINHANHA	MUNICIPAL	114.841,73
BA	290720	CASA NOVA	MUNICIPAL	213.421,74
BA	290730	CASTRO ALVES	MUNICIPAL	175.185,87
BA	290740	CATOLANDIA	MUNICIPAL	30.328,39
BA	290755	CATURAMA	MUNICIPAL	75.051,97
BA	290760	CENTRAL	MUNICIPAL	99.193,67
BA	290770	CHORROCHO	MUNICIPAL	103.591,87
BA	290780	CICERO DANTAS	MUNICIPAL	98.671,72
BA	290790	CIPO	MUNICIPAL	47.068,55
BA	290800	COARACI	MUNICIPAL	148.541,93
BA	290810	COCOS	MUNICIPAL	119.466,79
BA	290820	CONCEICAO DA FEIRA	MUNICIPAL	99.842,52
BA	290830	CONCEICAO DO ALMEIDA	MUNICIPAL	143.820,64
BA	290850	CONCEICAO DO JACUIPE	MUNICIPAL	68.119,78
BA	290860	CONDE	MUNICIPAL	121.362,16
BA	290870	CONDEUBA	MUNICIPAL	106.279,27
BA	290880	CONTENDAS DO SINCORA	MUNICIPAL	39.454,58
BA	290900	CORDEIROS	MUNICIPAL	66.960,03
BA	290910	CORIBE	MUNICIPAL	121.711,89
BA	290920	CORONEL JOAO SA	MUNICIPAL	78.660,07
BA	290930	CORRENTINA	MUNICIPAL	174.396,14
BA	290940	COTEGIPE	MUNICIPAL	56.100,56
BA	290950	CRAVOLANDIA	MUNICIPAL	48.315,34
BA	290960	CRISOPOLIS	MUNICIPAL	99.718,27
BA	290970	CRISTOPOLIS	MUNICIPAL	72.065,26
BA	290980	CRUZ DAS ALMAS	MUNICIPAL	69.189,37
BA	290990	CURACA	MUNICIPAL	84.603,21
BA	291000	DARIO MEIRA	MUNICIPAL	86.296,39
BA	291005	DIAS D'AVILA	MUNICIPAL	323.283,19
BA	291010	DOM BASILIO	MUNICIPAL	96.562,96
BA	291020	DOM MACEDO COSTA	MUNICIPAL	17.613,13
BA	291030	ELISIO MEDRADO	MUNICIPAL	61.451,99
BA	291040	ENCRUZILHADA	MUNICIPAL	134.120,69
BA	291050	ENTRE RIOS	MUNICIPAL	258.621,29
BA	290050	ERICO CARDOSO	MUNICIPAL	68.682,01
BA	291060	ESPLANADA	MUNICIPAL	52.044,02
BA	291072	EUNAPOLIS	MUNICIPAL	404.669,42
BA	291075	FATIMA	MUNICIPAL	91.834,65
BA	291077	FEIRA DA MATA	MUNICIPAL	21.089,10
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	MUNICIPAL	526.161,68
BA	291085	FILADELFIA	MUNICIPAL	120.541,14

BA	291090	FIRMINO ALVES	MUNICIPAL	61.381,84
BA	291100	FLORESTA AZUL	MUNICIPAL	70.287,84
BA	291110	FORMOSA DO RIO PRETO	MUNICIPAL	115.026,53
BA	291120	GANDU	MUNICIPAL	136.567,84
BA	291125	GAVIAO	MUNICIPAL	33.163,76
BA	291130	GENTIO DO OURO	MUNICIPAL	74.894,82
BA	291140	GLORIA	MUNICIPAL	59.752,11
BA	291150	GONGOGI	MUNICIPAL	74.418,64
BA	291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	MUNICIPAL	113.613,43
BA	291165	GUAJERU	MUNICIPAL	56.889,84
BA	291170	GUANAMBI	MUNICIPAL	375.929,77
BA	291180	GUARATINGA	MUNICIPAL	87.236,74
BA	291185	HELIOPOLIS	MUNICIPAL	51.353,40
BA	291190	IACU	MUNICIPAL	102.805,90
BA	291200	IBIASSUCE	MUNICIPAL	80.304,85
BA	291210	IBICARAI	MUNICIPAL	137.600,40
BA	291220	IBICOARA	MUNICIPAL	123.394,78
BA	291230	IBICUI	MUNICIPAL	107.138,54
BA	291240	IBIPEBA	MUNICIPAL	79.309,90
BA	291250	IBIPITANGA	MUNICIPAL	98.259,19
BA	291260	IBIQUERA	MUNICIPAL	30.868,66
BA	291270	IBIRAPITANGA	MUNICIPAL	96.319,06
BA	291280	IBIRAPUA	MUNICIPAL	64.240,04
BA	291300	IBITIARA	MUNICIPAL	66.051,62
BA	291310	IBITITA	MUNICIPAL	92.397,97
BA	291320	IBOTIRAMA	MUNICIPAL	245.813,45
BA	291330	ICHU	MUNICIPAL	52.172,63
BA	291340	IGAPORA	MUNICIPAL	110.637,97
BA	291345	IGRAPIUNA	MUNICIPAL	98.623,07
BA	291370	INHAMBUPE	MUNICIPAL	97.424,34
BA	291380	IPECAETA	MUNICIPAL	115.796,44
BA	291390	IPIAU	MUNICIPAL	73.272,71
BA	291400	IPIRA	MUNICIPAL	162.259,02
BA	291410	IPUPIARA	MUNICIPAL	75.628,76
BA	291420	IRAJUBA	MUNICIPAL	65.204,63
BA	291430	IRAMAIA	MUNICIPAL	67.963,70
BA	291440	IRAQUARA	MUNICIPAL	78.614,51
BA	291450	IRARA	MUNICIPAL	137.573,18
BA	291460	IRECE	MUNICIPAL	224.874,97
BA	291470	ITABERABA	MUNICIPAL	326.474,71
BA	291490	ITACARE	MUNICIPAL	150.354,06
BA	291500	ITAETE	MUNICIPAL	63.988,89
BA	291510	ITAGI	MUNICIPAL	69.450,37
BA	291520	ITAGIBA	MUNICIPAL	51.728,94
BA	291530	ITAGIMIRIM	MUNICIPAL	61.081,84
BA	291535	ITAGUACU DA BAHIA	MUNICIPAL	111.881,01
BA	291540	ITAJU DO COLONIA	MUNICIPAL	44.098,38
BA	291550	ITAJUIPE	MUNICIPAL	103.152,29
BA	291560	ITAMARAJU	MUNICIPAL	418.864,92
BA	291570	ITAMARI	MUNICIPAL	38.456,25
BA	291590	ITANAGRA	MUNICIPAL	52.961,09
BA	291600	ITANHEM	MUNICIPAL	107.220,97
BA	291610	ITAPARICA	MUNICIPAL	64.241,13
BA	291620	ITAPE	MUNICIPAL	58.645,92
BA	291630	ITAPEBI	MUNICIPAL	42.156,22
BA	291650	ITAPICURU	MUNICIPAL	75.114,71
BA	291660	ITAPITANGA	MUNICIPAL	78.891,54
BA	291670	ITAQUARA	MUNICIPAL	54.501,78
BA	291680	ITARANTIM	MUNICIPAL	93.984,62
BA	291685	ITATIM	MUNICIPAL	79.387,02
BA	291690	ITIRUCU	MUNICIPAL	82.914,21
BA	291700	ITIUBA	MUNICIPAL	114.182,27
BA	291720	ITUACU	MUNICIPAL	92.714,01
BA	291730	ITUBERA	MUNICIPAL	121.877,49
BA	291733	IUIU	MUNICIPAL	60.668,57
BA	291735	JABORANDI	MUNICIPAL	37.787,50
BA	291740	JACARACI	MUNICIPAL	82.180,50
BA	291750	JACOBINA	MUNICIPAL	273.104,66
BA	291760	JAGUAQUARA	MUNICIPAL	172.732,25
BA	291770	JAGUARARI	MUNICIPAL	149.904,32
BA	291780	JAGUARIPE	MUNICIPAL	94.514,38
BA	291790	JANDAIRA	MUNICIPAL	39.506,39
BA	291810	JEREMOABO	MUNICIPAL	135.471,99
BA	291820	JIQUIRICA	MUNICIPAL	88.906,90
BA	291830	JITAUNA	MUNICIPAL	62.792,82
BA	291835	JOAO DOURADO	MUNICIPAL	100.896,07
BA	291840	JUAZEIRO	MUNICIPAL	146.836,55
BA	291845	JUCURUCU	MUNICIPAL	36.240,80
BA	291850	JUSSARA	MUNICIPAL	81.207,34

Portaria em edição, link completo em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.677-de-26-de-outubro-de-2023-519652196

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