PORTARIA GM/MS Nº 1.684, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de longas internações; e

Considerando a Seção I - Do Programa De Volta Para Casa e Comissão de Acompanhamento, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo, no Programa "De Volta Para Casa.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para que o Município formalize, junto ao Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, a adesão ao Programa "De Volta Para Casa".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO
BA	291640	ITAPETINGA
CE	230195	BARREIRA
CE	230900	MUCAMBO
CE	231310	TABULEIRO DO NORTE
CE	231355	TURURU
CE	231360	UBAJARA
MG	310050	AÇUCENA
MG	310060	ÁGUA BOA
MG	314585	ORATÓRIOS
MG	314770	PASSA TEMPO
MG	314810	PATROCÍNIO
MG	315217	PONTOS DOS VOLANTES
MG	315820	SANTA MARIA DO SUAÇUI
MG	316280	SÃO JOÃO EVANGELISTA
PA	150178	BREU BRANCO
PA	150304	FLORESTA DO ARAGUAIA
PA	150309	GOIANÉSIA DO PARÁ
PA	150580	PORTEL
PA	150808	TUCUMÃ
PE	260400	CARPINA
PE	260530	EXU
PE	261004	PALMARES
PE	261390	SERRA TALHADA
RS	430860	GARIBALDI
RS	430900	GIRUÁ
RS	431050	IRAÍ
RS	431570	RIO PARDO
SE	280250	GENERAL MAYNARD
SP	350275	ARAÇARIGUAMA
SP	350280	ARAÇATUBA
SP	350920	CAJAMAR
SP	352030	IGUAPE
SP	352990	MIRACATU
SP	353620	PARIQUERA-AÇU
SP	353800	PINDAMONHANGABA
SP	355450	TIETÊ
SP	355600	URUPÊS