PORTARIA GM/MS Nº 1.710, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Amazonas e Municípios de de Canutama e Parintins.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB/AM nº 011/2023, de 28 de abril de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;

Considerando o Ofício nº 076/2023, de 26 de maio de 2023, da Secretaria de Municipal de Saúde de Canutama;

Considerando a Resolução CIB/AM nº 268/2023, de 13 de julho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas; e

Considerando o Ofício nº 142/2023, de 2 de agosto de 2023, da Secretaria de Municipal de Saúde de Parintins, constante no NUP - SEI nº 25000.164643/2023-14, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser disponibilizado ao Estado do Amazonas e Municípios de de Canutama e Parintins, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	VALOR (R$)
AM	130090	CANUTAMA	MUNICIPAL	1.000.000,00
	130340	PARINTINS		2.500.000,00
TOTAL				3.500.000,00