PORTARIA GM/MS Nº 1.741, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123046	41100016	5.555.000,00	5.555.000,00	10302501885350053
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000123005	92040001	128.144,00	128.144,00	10302501885350032
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000123013	92040001	24.158,00	24.158,00	10302501885350032
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000123003	12180005	182.579,00	182.579,00	10302501885350026
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000123009	41160007	352.761,00	352.761,00	10302501885350043
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	10546325000123007	41160007	300.000,00	300.000,00	10302501885350043
RS	IVOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI	12104575000123005	41160007	199.961,00	199.961,00	10302501885350043
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	13871568000123038	28130010 37460007	4.166,00 60.000,00	64.166,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000123003	37370011	509.959,00	509.959,00	10302501885350035
SP	PAULINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA	11934398000123005	25200004	264.051,00	264.051,00	10302501885350035
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	12014295000123004	15270002 15270002	49.756,00 148.903,00	198.659,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS	7.779.438,00