Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.750, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000573672202300

500.000,00

29140003

500.000,00

1030250182E900001

5786592

500.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000573660202300

1.000.000,00

41780002

1.000.000,00

1030250182E900027

2005050

1.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000573505202300

300.000,00

41780002

300.000,00

1030250182E900027

2009773

300.000,00

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573934202300

200.000,00

41780002

200.000,00

1030250182E900027

6424813

200.000,00

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573878202300

323.695,00

40680006

323.695,00

1030250182E900013

6698093

323.695,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000573924202300

84.000,00

37520008

84.000,00

1030250182E900029

6410707

84.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000573942202300

251.683,00

39390004

251.683,00

1030250182E900029

6410707

251.683,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000573943202300

377.525,00

39390014

377.525,00

1030250182E900029

6410707

377.525,00

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000573440202300

1.000.000,00

41280011

41280011

345.033,00

654.967,00

1030250182E900029

1030250182E900029

3646742

3646742

345.033,00

654.967,00

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000573752202300

423.996,00

37520008

423.996,00

1030250182E900029

6749518

423.996,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000574078202300

178.328,00

40550001

178.328,00

1030250182E900023

6152643

178.328,00

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000574039202300

220.222,00

40550007

40550010

62.920,00

157.302,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6260888

6260888

62.920,00

157.302,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573996202300

581.434,00

42500010

581.434,00

1030250182E900023

2794179

581.434,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573998202300

26.218,00

42500010

26.218,00

1030250182E900023

2794179

26.218,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573530202300

400.000,00

41380004

400.000,00

1030250182E900023

2651394

400.000,00

CE

GRANJEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO

36000574148202300

250.000,00

20830011

20830011

100.000,00

150.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6622232

6622232

100.000,00

150.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000573455202300

150.000,00

40280002

150.000,00

1030250182E900023

2675536

150.000,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000573458202300

122.451,00

38590014

122.451,00

1030250182E900023

2675536

122.451,00

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000574206202300

500.000,00

27000013

500.000,00

1030250182E900023

6367445

500.000,00

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000574091202300

999.000,00

40550001

999.000,00

1030250182E900023

2527707

999.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573835202300

2.050.986,00

40550001

2.050.986,00

1030250182E900023

5562465

2.050.986,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000573692202300

372.633,00

40250003

40250003

40250003

72.736,00

95.000,00

204.897,00

1030250182E900023

1030250182E900023

1030250182E900023

5970369

5970369

5970369

72.736,00

95.000,00

204.897,00

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000573636202300

708.404,00

38590006

38590006

13.193,00

695.211,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6854036

6854036

13.193,00

695.211,00

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000574192202300

25.000,00

20830011

25.000,00

1030250182E900023

2527693

25.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000574160202300

114.722,00

40820006

114.722,00

1030250182E900053

6963447

114.722,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000574162202300

6.000.000,00

40820010

6.000.000,00

1030250182E900053

6963447

6.000.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000574163202300

5.550.000,00

40530019

5.550.000,00

1030250182E900053

6963447

5.550.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000574165202300

5.644.619,00

37980007

5.644.619,00

1030250182E900053

6963447

5.644.619,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000574168202300

1.300.000,00

37980007

1.300.000,00

1030250182E900053

6963447

1.300.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000573863202300

513.538,00

41800009

513.538,00

1030250182E900032

2494442

513.538,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000573864202300

513.538,00

41800009

513.538,00

1030250182E900032

6565301

513.538,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000574221202300

100.000,00

27730002

100.000,00

1030250182E900032

6565301

100.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000574222202300

62.920,00

27730002

62.920,00

1030250182E900032

6565301

62.920,00

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573661202300

1.235,00

39000002

1.235,00

1030250182E900052

2695952

1.235,00

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573662202300

502.833,00

39000002

502.833,00

1030250182E900052

2695952

502.833,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000573887202300

4.000.000,00

91030003

4.000.000,00

1030250182E900001

6737412

4.000.000,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000573888202300

1.249.387,00

91030003

1.249.387,00

1030250182E900001

6737412

1.249.387,00

MG

AIURUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000572748202300

100.000,00

27540004

100.000,00

1030250182E900031

2760681

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573611202300

200.000,00

32970025

200.000,00

1030250182E900031

4034236

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573959202300

600.000,00

41760001

600.000,00

1030250182E900031

2695324

600.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574393202300

300.000,00

23680005

300.000,00

1030250182E900031

3710084

300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574394202300

136.739,00

23680006

136.739,00

1030250182E900031

2200422

136.739,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574395202300

136.740,00

23680006

136.740,00

1030250182E900031

0026840

136.740,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574396202300

136.742,00

23680006

136.742,00

1030250182E900031

0027014

136.742,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573671202300

500.000,00

40160005

500.000,00

1030250182E900031

2178559

500.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000573909202300

1.000.000,00

40160005

1.000.000,00

1030250182E900031

2761203

1.000.000,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574134202300

300.000,00

23680001

23680002

23680002

29.057,00

90.698,00

180.245,00

1030250182E900031

1030250182E900031

1030250182E900031

2135949

2135949

2135949

29.057,00

90.698,00

180.245,00

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573738202300

178.200,00

41760001

178.200,00

1030250182E900031

2120410

178.200,00

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573506202300

1.000.000,00

40160005

1.000.000,00

1030250182E900031

2709848

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573523202300

200.000,00

37140002

200.000,00

1030250182E900031

2149990

200.000,00

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000573288202300

188.762,00

40770003

188.762,00

1030250182E900031

2119528

188.762,00

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000574215202300

300.000,00

40770003

300.000,00

1030250182E900031

6581153

300.000,00

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573442202300

467.575,00

24880002

467.575,00

1030250182E900031

5510392

467.575,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000574079202300

2.928.911,00

21700002

2.928.911,00

1030250182E900054

6590047

2.928.911,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000574081202300

159.379,00

21700002

159.379,00

1030250182E900054

6590047

159.379,00

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573827202300

1.000.000,00

39180003

39180003

233.583,00

766.417,00

1030250182E900054

1030250182E900054

6410812

6410812

233.583,00

766.417,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573792202300

2.062.406,00

25470002

2.062.406,00

1030250182E900051

4069463

2.062.406,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573793202300

3.274.969,00

25470002

3.274.969,00

1030250182E900051

4069463

3.274.969,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573794202300

99.489,00

25470003

99.489,00

1030250182E900051

4069463

99.489,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573796202300

6.292.093,00

25470004

6.292.093,00

1030250182E900051

4069463

6.292.093,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573799202300

744.084,00

40610012

744.084,00

1030250182E900051

4069463

744.084,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573801202300

155.000,00

40610012

155.000,00

1030250182E900051

4069463

155.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573802202300

205.916,00

40610012

205.916,00

1030250182E900051

4069463

205.916,00

MT

NOVA MONTE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

36000573813202300

118.000,00

40470002

118.000,00

1030250182E900051

6235832

118.000,00

MT

VERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

36000574385202300

416.204,00

40470002

416.204,00

1030250182E900051

5710154

416.204,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000573868202300

745.815,00

35300013

35300013

279.534,00

466.281,00

1030250182E900025

1030250182E900025

3886689

3886689

279.534,00

466.281,00

PB

PUXINANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA

36000574240202300

100.000,00

35300013

100.000,00

1030250182E900025

6384226

100.000,00

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573598202300

150.000,00

37470006

150.000,00

1030250182E900026

2632969

150.000,00

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573824202300

110.669,00

37470006

110.669,00

1030250182E900026

2315343

110.669,00

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573825202300

450.000,00

37470006

450.000,00

1030250182E900026

2315343

450.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000574361202300

500.000,00

40500002

500.000,00

1030250182E900026

0000582

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000574364202300

500.000,00

25730002

500.000,00

1030250182E900026

0000582

500.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573628202300

1.335.942,00

37670003

1.335.942,00

1030250182E900026

6468918

1.335.942,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573915202300

12.500.000,00

28850001

12.500.000,00

1030250182E900026

6468918

12.500.000,00

PI

PICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

36000573638202300

248.692,00

37880006

248.692,00

1030250182E900022

2694670

248.692,00

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

36000573728202300

450.000,00

38220004

450.000,00

1030250182E900022

2323559

450.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574362202300

1.400.000,00

30840001

1.400.000,00

1030250182E900041

2579324

1.400.000,00

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000572908202300

91.101,00

37560015

91.101,00

1030250182E900033

6832644

91.101,00

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574131202300

2.516.837,00

40130003

2.516.837,00

1030250182E900033

2297876

2.516.837,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000573584202300

471.906,00

42140006

471.906,00

1030250182E900033

5371120

471.906,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000573585202300

471.906,00

42140005

471.906,00

1030250182E900033

5371120

471.906,00

RJ

MANGARATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000574203202300

629.209,00

40540021

629.209,00

1030250182E900033

6891675

629.209,00

RJ

PARATY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000572765202300

300.000,00

37560015

300.000,00

1030250182E900033

9234675

300.000,00

RJ

PORTO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000573218202300

58.000,00

37560015

58.000,00

1030250182E900033

6159192

58.000,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000574146202300

288,00

37660019

288,00

1030250182E903346

6353797

288,00

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

36000573645202300

1.000.000,00

40250003

1.000.000,00

1030250182E900024

6359698

1.000.000,00

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

36000573723202300

335.000,00

40250003

335.000,00

1030250182E900024

6273165

335.000,00

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

36000573690202300

640.000,00

40250003

640.000,00

1030250182E900024

6358543

640.000,00

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573993202300

704.870,00

40250003

704.870,00

1030250182E900024

6413765

704.870,00

RN

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574006202300

140.000,00

40250003

140.000,00

1030250182E900024

6667880

140.000,00

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573686202300

195.130,00

40250003

195.130,00

1030250182E900024

6413447

195.130,00

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

36000573640202300

117.291,00

41730001

117.291,00

1030250182E900011

7550480

117.291,00

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573926202300

3.258.419,00

37060004

37060004

1.258.419,00

2.000.000,00

1030250182E900011

1030250182E900011

5370078

5370078

1.258.419,00

2.000.000,00

RO

SAO FELIPE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

36000573861202300

144.720,00

41730001

144.720,00

1030250182E900011

9416358

144.720,00

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000573838202300

21.072,00

41160007

41160007

1.985,00

19.087,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2252198

2252198

1.985,00

19.087,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573937202300

200.000,00

30200002

200.000,00

1030250182E900043

2257815

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573938202300

650.000,00

36610009

650.000,00

1030250182E900043

2233312

650.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573940202300

186.511,00

36610009

186.511,00

1030250182E900043

2233312

186.511,00

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

36000573739202300

18.943,00

41160007

18.943,00

1030250182E900043

6614272

18.943,00

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573695202300

95.322,00

25690014

95.322,00

1030250182E900042

6495060

95.322,00

SC

BOM JESUS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

36000573480202300

153.891,00

25690014

153.891,00

1030250182E900042

6475922

153.891,00

SC

CONCORDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000573504202300

624.749,00

25690010

624.749,00

1030250182E900042

2303663

624.749,00

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000574108202300

221.906,00

40620002

221.906,00

1030250182E900042

6507506

221.906,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573767202300

181.160,00

39290001

181.160,00

1030250182E900042

2407418

181.160,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573772202300

129.918,00

22100012

129.918,00

1030250182E900042

2380188

129.918,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573775202300

2.660.300,00

42510001

2.660.300,00

1030250182E900042

2407418

2.660.300,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000573778202300

8.239.107,00

42510001

8.239.107,00

1030250182E900042

2407418

8.239.107,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000574195202300

250.000,00

90550007

250.000,00

1030250182E900042

7877447

250.000,00

SC

GALVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

36000573456202300

108.913,00

25690014

108.913,00

1030250182E900042

6404456

108.913,00

SC

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC

36000574014202300

298.704,00

25690014

298.704,00

1030250182E900042

6445632

298.704,00

SC

PASSOS MAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA

36000573478202300

73.077,00

25690014

73.077,00

1030250182E900042

6383882

73.077,00

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000573463202300

164.197,00

25690014

42510001

143.534,00

20.663,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6531873

6531873

143.534,00

20.663,00

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000574028202300

177.370,00

90550007

177.370,00

1030250182E900042

6375804

177.370,00

SC

SANTIAGO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000573473202300

55.582,00

25690014

55.582,00

1030250182E900042

6559328

55.582,00

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000573649202300

1.000.000,00

42510001

1.000.000,00

1030250182E900042

2521792

1.000.000,00

SC

TIGRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000573567202300

95.077,00

25690010

95.077,00

1030250182E900042

6448089

95.077,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000573894202300

79.022,00

23660017

79.022,00

1030250182E900035

2078848

79.022,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000573744202300

200.000,00

40940003

200.000,00

1030250182E900035

2082926

200.000,00

SP

CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO

36000573451202300

43.663,00

26150023

43.663,00

1030250182E900035

6508650

43.663,00

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000574124202300

540.639,00

23660015

540.639,00

1030250182E900035

2751623

540.639,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000574377202300

300.001,00

37170003

37170003

37170003

8.617,00

100.000,00

191.384,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2773333

2773333

2773333

8.617,00

100.000,00

191.384,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000573522202300

580.000,00

37370005

580.000,00

1030250182E900035

3843076

580.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000574022202300

943.814,00

26150023

943.814,00

1030250182E900035

3843076

943.814,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000574023202300

1.702.232,00

26150023

1.702.232,00

1030250182E900035

3843076

1.702.232,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000574025202300

400.000,00

26150023

400.000,00

1030250182E900035

3843076

400.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000574365202300

2.516.837,00

39070003

2.516.837,00

1030250182E900035

6465765

2.516.837,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000573610202300

300.000,00

23560003

300.000,00

1030250182E900035

6553893

300.000,00

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000573251202300

400.000,00

31600001

400.000,00

1030250182E900035

6436862

400.000,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000574323202300

2.654.579,00

26150023

2.654.579,00

1030250182E900035

5367883

2.654.579,00

SP

LOUVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA

36000574061202300

715.751,00

33460006

33460004

247.356,00

468.395,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6510140

6510140

247.356,00

468.395,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000573829202300

250.394,00

26150023

250.394,00

1030250182E900035

5860490

250.394,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000573999202300

249.346,00

40940003

249.346,00

1030250182E900035

5860490

249.346,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574329202300

1.795.069,00

38960002

1.795.069,00

1030250182E903756

4049020

1.795.069,00

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000573917202300

200.000,00

28010004

200.000,00

1030250182E900035

2051583

200.000,00

SP

RIO GRANDE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000574169202300

1.353.745,00

26150023

26150023

26150023

118.094,00

229.606,00

1.006.045,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

6892949

6892949

6892949

118.094,00

229.606,00

1.006.045,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000572876202300

1.529.209,00

36110002

1.529.209,00

1030250182E900035

2078015

1.529.209,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000573819202300

244.381,00

27690007

27690007

94.381,00

150.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2077396

2077396

94.381,00

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000574077202300

1.087.400,00

41320008

1.087.400,00

1030250182E900035

2077485

1.087.400,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000572614202300

8.048.393,00

41300007

41300007

41300006

41300006

157.302,00

250.000,00

878.567,00

6.762.524,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

3297519

3297519

3297519

3297519

157.302,00

250.000,00

878.567,00

6.762.524,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573178202300

972.951,00

41320008

972.951,00

1030250182E900035

3297519

972.951,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573405202300

790.762,00

41350001

790.762,00

1030250182E900001

2089696

790.762,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573560202300

2.400.534,00

37370005

37370005

472.449,00

1.928.085,00

1030250182E900035

1030250182E900035

3297519

3297519

472.449,00

1.928.085,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573566202300

814.604,00

36110003

36110003

314.604,00

500.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

3297519

3297519

314.604,00

500.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000573568202300

1.448.503,00

41320008

41320008

83.892,00

1.364.611,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2089785

2089785

83.892,00

1.364.611,00

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000573538202300

455.480,00

37460008

455.480,00

1030250182E900035

6781675

455.480,00

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000574035202300

1.303.000,00

23660015

23660014

330.000,00

973.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2039230

2039230

330.000,00

973.000,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000573815202300

250.000,00

41320008

250.000,00

1030250182E900035

2702193

250.000,00

TOTAL 147 PROPOSTAS 139.541.479,00
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