PORTARIA GM/MS Nº 1.751, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000573375202300	551.234,00	71040012	551.234,00	1030250182E900013	7489110	551.234,00
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000573368202300	6.248.325,00	71040012	6.248.325,00	1030250182E900013	6698093	6.248.325,00
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000573369202300	2.552.607,00	71040012	2.552.607,00	1030250182E900013	6742572	2.552.607,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000572760202300	3.100.872,00	71050007	3.100.872,00	1030250182E900016	6817866	3.100.872,00
GO	MATRINCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA	36000573146202300	142.671,00	71100002	142.671,00	1030250182E900050	7974450	142.671,00
GO	PARANAIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA	36000572818202300	130.110,00	71100002	130.110,00	1030250182E900050	6437931	130.110,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000573297202300	100.000,00	71140001	100.000,00	1030250182E900031	2118661	100.000,00
MG	TAIOBEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS	36000572902202300	292.790,00	71140001	292.790,00	1030250182E900031	2098369	292.790,00
PA	BAIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO	36000574191202300	192.856,00	71150001	192.856,00	1030250182E900015	5094550	192.856,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000573409202300	4.500.000,00	71200003	4.500.000,00	1030250182E900033	5371120	4.500.000,00
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	36000573404202300	500.000,00	71200003	500.000,00	1030250182E900033	6488013	500.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000573185202300	577.544,00	71260014	577.544,00	1030250182E900042	2407418	577.544,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000573332202300	3.098.681,00	71020006	3.098.681,00	1030250182E900001	2077396	3.098.681,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	21.987.690,00