PORTARIA GM/MS Nº 1.755, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000573397202300	71030005	1.800.000,00	1.800.000,00	1030150192E890027
AL	CACIMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS	36000573591202300	71030007	700.000,00	700.000,00	1030150192E890027
AL	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573821202300	71030007	300.000,00	300.000,00	1030150192E890027
AL	CARNEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS	36000573615202300	71030007	700.000,00	700.000,00	1030150192E890027
AL	IBATEGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA	36000573680202300	71030007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890027
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574096202300	71030007	940.557,00	940.557,00	1030150192E890027
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	36000573647202300	71030005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890027
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	36000568560202300	71040004	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890013
GO	BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573644202300	71100005	229.816,00	229.816,00	1030150192E890052
GO	GAMELEIRA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS	36000572678202300	71100005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573648202300	71100005	300.044,00	300.044,00	1030150192E890052
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573609202300	71100005	1.000.044,00	1.000.044,00	1030150192E890052
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	36000573666202300	71100005	150.044,00	150.044,00	1030150192E890052
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573371202300	71100005	300.044,00	300.044,00	1030150192E890052
MG	AGUA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG	36000572895202300	71140002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	ROMARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000572896202300	71140002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000572671202300	71160002	296.705,00	296.705,00	1030150192E890025
PI	ANGICAL DO PIAUI	MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL	36000573466202300	71190001	294.822,00	294.822,00	1030150192E890022
PI	CABECEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI	36000574033202300	71190001	136.000,00	136.000,00	1030150192E890022
PI	MASSAPE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI	36000573498202300	71190001	400.000,00	400.000,00	1030150192E890022
PI	PAQUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA	36000573377202300	71190001	733.285,00	733.285,00	1030150192E890022
PI	QUEIMADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573391202300	71190001	970.000,00	970.000,00	1030150192E890022
PI	SANTA CRUZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573949202300	71190001	1.070.000,00	1.070.000,00	1030150192E890022
PR	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO	36000572779202300	71170012	183.000,00	183.000,00	1030150192E890041
PR	JARDIM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE	36000574159202300	71170012	280.000,00	280.000,00	1030150192E890041
PR	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573922202300	71170012	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA AMELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA AMELIA	36000573217202300	71170012	145.000,00	145.000,00	1030150192E890041
PR	SANTO ANTONIO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO	36000572801202300	71170012	146.685,00	146.685,00	1030150192E890041
PR	SAO JORGE DO PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR	36000573980202300	71170012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	36000574186202300	71170012	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890041
SC	SANTA ROSA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573212202300	71260009	102.813,00	102.813,00	1030150192E890042
TO	DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000573101202300	71280014	395.917,00	395.917,00	1030150192E890017
TOTAL			32 PROPOSTAS	14.674.776,00