PORTARIA GM/MS Nº 1.756, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA	13232096000123006	27260001	437.400,00	437.400,00	10301501985810027
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000123010	41960002	490.241,00	490.241,00	10301501985810016
MG	AGUAS FORMOSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS	11481957000123014	41000003	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	ARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02666567000123033	41000003	167.906,00	167.906,00	10301501985810031
RO	CASTANHEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11176515000123004	37060002	398.341,00	398.341,00	10301501985810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000123015	40300003	286.994,00	286.994,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000123059	40920005 41490004	14.925,00 34,00	14.959,00	10301501985810011 10301501985810011
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000123020	39840015	213.869,00	213.869,00	10301501985810043
RS	MACAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12200704000123004	40330003	147.925,00	147.925,00	10301501985810043
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.257.635,00