PORTARIA GM/MS Nº 1.762, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123014	38030021	694.800,00	694.800,00	10301501985810054
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123015	38030022	882.000,00	882.000,00	10301501985810054
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000123017	38030022 38030021 38030017	88.758,00 303.021,00 303.021,00	694.800,00	10301501985810054 10301501985810054 10301501985815223
SP	BREJO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE	12342750000123001	39770005 39770005	157.284,00 250.000,00	407.284,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000123015	41610008	399.981,00	399.981,00	10301501985810035
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	12225804000123009	25200005	299.991,00	299.991,00	10301501985810035
SP	OSVALDO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582812000123026	39770004	723.600,00	723.600,00	10301501985810035
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000123013	41860003	153.703,00	153.703,00	10301501985810017
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	11178091000123003	41860003 41860003	200.000,00 484.600,00	684.600,00	10301501985810017 10301501985810017
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.940.759,00