PORTARIA GM/MS Nº 1.763, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	APUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI	12834320000123001	41370001	344.515,00	344.515,00	10302501885350013
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA	09664082000123002	41380002	323.812,00	323.812,00	10302501885350023
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07892711000123008	92060004	799.699,00	799.699,00	10302501885350052
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000123008	41820012	344.515,00	344.515,00	10302501885350001
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123023	35390002	63.537,00	63.537,00	10302501885350026
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	10409046000123001	37050002	249.957,00	249.957,00	10302501885350041
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	12780534000123002	41630015	323.812,00	323.812,00	10302501885350024
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890217000123022	37250001	239.857,00	239.857,00	10302501885350011
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890217000123023	37250001	239.963,00	239.963,00	10302501885350011
SE	SIMAO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS	11634081000123007	41440003	241.316,00	241.316,00	10302501885350028
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	11950866000123001	25200004	323.812,00	323.812,00	10302501885350035
TO	SAO SALVADOR DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS	12489636000123006	40960004	344.515,00	344.515,00	10302501885350017
TOTAL			12 PROPOSTAS	3.839.310,00