PORTARIA GM/MS Nº 1.766, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123029	24710004	611.000,00	611.000,00	10301501985810029
ES	MARECHAL FLORIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO	14499229000123002	33120011	304.800,00	304.800,00	10301501985810032
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11213822000123002	29350004	304.800,00	304.800,00	10301501985810052
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	02595012000123002	41000003	376.489,00	376.489,00	10301501985810031
MS	MIRANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13140956000123001	40860004	304.800,00	304.800,00	10301501985810054
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000123003	39200007	304.800,00	304.800,00	10301501985810043
SC	AGUAS MORNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS	10714485000123001	39290005	304.800,00	304.800,00	10301501985810042
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215408000123001	41190001	304.800,00	304.800,00	10301501985810035
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.816.289,00