PORTARIA GM/MS Nº 1.778, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Habilita as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.459, de 11 de novembro de 2014, que Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), 8 (oito) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 31 (trinta e uma) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Macro Sudeste, com sede no Município de Juiz de Fora (MG), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado de Minas Gerais pelas Propostas SAIPS 165222 e 156381 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio de Parecer Técnico nº 561/2023, constante do NUP-SEI 25000.150843/2014-91, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.292.650,00 (seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CRU	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR CUSTEIO (ANUAL R$)
1	MG	310030	ABRE CAMPO	ESTADUAL	4003993	USB	165222	JUIZ DE FORA (MACRO SUDESTE)	NÃO	82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR USB SAMU 192	204.750,00
2		310230	ALVINÓPOLIS		3408957						204.750,00
3		310370	ARAPONGA		3408949						204.750,00
4		313120	IPANEMA		4004000						204.750,00
5		313550	JEQUERI		3408973						204.750,00
6		313770	LAJINHA		4004019						204.750,00
7		313940	MANHUAÇU		4004140						204.750,00
8					4004175						204.750,00
9		313950	MANHUMIRIM		4004191						204.750,00
10		314090	MATIPÓ		4004221						204.750,00
11		314400	MUTUM		4004299						204.750,00
12		315210	PONTE NOVA		3409015						204.750,00
13		315400	RAUL SOARES		3409058						204.750,00
14		315490	RIO CASCA		3409074						204.750,00
15		315890	SANTANA DO MANHUAÇU		4004302						204.750,00
16		316255	SÃO JOÃO DO MANHUAÇU		4004310						204.750,00
17		316340	SÃO JOSÉ DO GOIABAL		3409090						204.750,00
18		316850	TEIXEIRAS		3409104						204.750,00
19		317130	VIÇOSA		3409120						204.750,00
20		313940	MANHUAÇU		4004027	USA	165381			82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	600.600,00
21					4004035						600.600,00
22		315210	PONTE NOVA		3408981						600.600,00
23		317130	VIÇOSA		3409112						600.600,00
TOTAL											6.292.650,00