PORTARIA GM/MS Nº 1.789, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Renova qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências e Juazeiro do Norte (Macro Sul - Cariri) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170 de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e

Considerando a Proposta SAIPS 184133 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 704/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.135779/2019-22, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), d,o Estado do Ceará e Municípios, vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Juazeiro do Norte (Macro Sul - Cariri), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, no montante anual de R$ 2.209.443,60 (dois milhões, duzentos e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

N.	UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	PROCESSO NUP-SEI	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO	VALOR CUSTEIO (ANUAL R$)
1	CE	230130	ARARIPE	0116688	USB	ESTADUAL	184133	25000.135779/2019-22	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	137.186,40
2	CE	230170	AURORA	0116491	USB						137.186,40
3	CE	230190	BARBALHA	0116602	USB						137.186,40
4	CE	230320	CARIRIAÇU	0273511	USB						137.186,40
5	CE	230360	CATARINA	0280046	USB						137.186,40
6	CE	230420	CRATO	0116319	USB						137.186,40
7	CE	230540	ICÓ	0114332	USB						137.186,40
8	CE	230540	ICÓ	0114367	USA						151.647,60
9	CE	230550	IGUATU	0151785	USB						137.186,40
10	CE	230710	JARDIM	0116300	USB						137.186,40
11	CE	230750	LAVRAS DA MANGABEIRA	0114421	USB						137.186,40
12	CE	230810	MAURITI	0114227	USB						137.186,40
13	CE	230830	MILAGRES	0114464	USB						137.186,40
14	CE	230840	MISSÃO VELHA	0116653	USB						137.186,40
15	CE	231135	QUIXELÔ	0114723	USB						137.186,40
16	CE	231210	SANTANA DO CARIRI	0151750	USB						137.186,40
TOTAL											2.209.443,60