PORTARIA GM/MS Nº 1.809, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11372183000192.2023.75913	TO	ITACAJA	171050	eMulti Estratégica	R$ 101.500,00
13936229000184.2023.73700	TO	PALMEIROPOLIS	171575	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11964908000131.2023.73707	TO	XAMBIOA	172210	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11301094000155.2023.75915	TO	DIANOPOLIS	170700	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11406326000130.2023.73697	TO	ARAGUATINS	170220	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
13006346000149.2023.75952	TO	PONTE ALTA DO TOCANTIS	171790	eMulti Estratégica	R$ 84.000,00
11266993000164.2023.75898	TO	TOCANTINOPOLIS	172120	eMulti Complementar	R$ 185.500,00
TOTAL				7	R$ 892.500,00

ANEXO II

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - INTERMUNICIPAL

Nº SOLICITAÇÃO	UF	MUNICIPIO	IBGE	COMPONENTE	VALOR TOTAL
11246570000182.2023.75889	TO	ANANAS	170100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
12616343000164.2023.75886	TO	ARAGOMINAS	170130	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11374226000179.2023.75918	TO	CASEARA	170390	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11432480000186.2023.76049	TO	GOIATINS	170900	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11372183000192.2023.75912	TO	ITACAJA	171050	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
13936229000184.2023.75963	TO	PALMEIROPOLIS	171575	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11315054000162.2023.75895	TO	PORTO NACIONAL	171820	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11315054000162.2023.75901	TO	PORTO NACIONAL	171820	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11315054000162.2023.75909	TO	PORTO NACIONAL	171820	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11964908000131.2023.75948	TO	XAMBIOA	172210	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11336672000199.2023.75993	TO	GURUPI	170950	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11336672000199.2023.75995	TO	GURUPI	170950	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11336672000199.2023.75996	TO	GURUPI	170950	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11336672000199.2023.75997	TO	GURUPI	170950	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11336672000199.2023.75998	TO	GURUPI	170950	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75919	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75920	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75921	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75922	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75923	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75924	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75925	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11320420000171.2023.75926	TO	PALMAS	172100	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11301094000155.2023.75910	TO	DIANOPOLIS	170700	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11406326000130.2023.75916	TO	ARAGUATINS	170220	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11406326000130.2023.75914	TO	ARAGUATINS	170220	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11406326000130.2023.75911	TO	ARAGUATINS	170220	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11326203000199.2023.75959	TO	AXIXA DO TOCANTIS	170290	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
13006346000149.2023.75949	TO	PONTE ALTA DO TOCANTIS	171790	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
12244611000164.2023.75900	TO	NATIVIDADE	171420	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
11266993000164.2023.75893	TO	TOCANTINOPOLIS	172120	eMulti Ampliada	R$ 269.500,00
TOTAL				31	R$ 8.354.500,00