PORTARIA GM/MS Nº 1.828, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de 145 (cento e quarenta e cinco) eMulti, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.197.000,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil reais) para o ano de 2023, e de R$ 48.153.000,00 (quarenta e oito milhões, cento e cinquenta e três mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho, para as equipes constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários para estruturação das atividades de atendimento remoto realizada pela eMulti, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), em parcela única, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no PO 0000 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas, categoria de Gastos Capital, para as equipes com credenciamento de oferta do atendimento remoto constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 12 do ano de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Equipe Multiprofissional
			eMulti Ampliada	eMulti Complementar	eMulti Estratégica	Total Equipes	Equipe com Atendimento Remoto
BA	290140	ANGICAL	0	0	1	1	1
BA	290850	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	0	1	0	1	1
BA	292045	MANSIDÃO	0	0	2	2	2
BA	292060	MARAGOGIPE	1	0	0	1	1
BA	292800	SANTALUZ	0	0	1	1	1
BA	292850	SANTA TERESINHA	0	0	1	1	1
CE	231000	PALHANO	0	0	1	1	1
CE	231240	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	0	0	1	1	0
ES	320060	ARACRUZ	0	0	1	1	0
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	1	1	0	2	0
ES	320150	COLATINA	1	0	0	1	1
ES	320225	GOVERNADOR LINDENBERG	0	0	1	1	0
ES	320255	IBITIRAMA	0	0	1	1	0
ES	320335	MARILÂNDIA	0	1	0	1	1
ES	320370	MUNIZ FREIRE	0	1	0	1	1
ES	320465	SÃO DOMINGOS DO NORTE	0	0	1	1	1
ES	320500	SERRA	7	1	0	8	0
GO	520357	BONÓPOLIS	0	0	1	1	1
GO	520480	CAMPO ALEGRE DE GOIÁS	0	0	1	1	0
GO	520510	CATALÃO	0	0	1	1	0
GO	521550	OUVIDOR	0	0	1	1	0
GO	521770	PONTALINA	0	0	1	1	1
GO	521930	SANTA HELENA DE GOIÁS	0	0	2	2	0
MA	210120	BACABAL	1	0	0	1	1
MA	210180	BENEDITO LEITE	0	0	1	1	0
MA	210230	BURITI BRAVO	0	1	0	1	1
MA	210250	CAJARI	0	0	1	1	0
MA	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	0	0	1	1	1
MA	210632	MARACAÇUMÉ	0	0	1	1	1
MA	211065	SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO	0	0	1	1	0
MA	211160	SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	0	1	1	2	0
MG	310040	ACAIACA	0	0	1	1	0
MG	310665	BERIZAL	0	0	1	1	1
MG	310930	BURITIS	0	1	0	1	0
MG	312160	DIAMANTINA	1	0	0	1	0
MG	312510	EXTREMA	0	0	1	1	1
MG	313200	ITACAMBIRA	0	0	1	1	1
MG	313665	JUATUBA	1	0	0	1	0
MG	315400	RAUL SOARES	0	1	1	2	0
MG	315740	SANTA CRUZ DO ESCALVADO	0	0	1	1	0
MG	316010	SANTO ANTÔNIO DO GRAMA	0	0	1	1	0
MS	500490	JARAGUARI	0	0	1	1	1
MT	510500	JAURU	0	0	1	1	0
MT	510622	NOVA MUTUM	1	0	0	1	1
MT	510665	PONTAL DO ARAGUAIA	0	0	1	1	0
MT	510790	SINOP	1	0	0	1	1
MT	510800	TAPURAH	0	0	1	1	0
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	5	0	0	5	5
PA	150030	AFUÁ	0	0	1	1	0
PA	150130	BARCARENA	0	1	0	1	0
PA	150180	BREVES	1	0	1	2	2
PA	150309	GOIANÉSIA DO PARÁ	0	1	0	1	1
PA	150480	MONTE ALEGRE	0	1	0	1	0
PA	150500	NOVA TIMBOTEUA	0	0	1	1	1
PA	150680	SANTARÉM	0	1	0	1	0
PA	150745	SÃO GERALDO DO ARAGUAIA	0	1	0	1	0
PA	150810	TUCURUÍ	0	1	1	2	0
PB	250290	BREJO DOS SANTOS	0	0	2	2	0
PB	250830	LAGOA SECA	0	1	1	2	0
PB	251210	POMBAL	0	0	2	2	2
PB	251390	SÃO BENTO	1	0	1	2	2
PE	260010	AFOGADOS DA INGAZEIRA	0	0	1	1	1
PE	260170	BELO JARDIM	1	0	0	1	1
PE	260570	FLORESTA	0	0	1	1	0
PE	261160	RECIFE	2	0	0	2	2
PR	410335	BRAGANEY	0	0	1	1	0
PR	410400	CAMPINA GRANDE DO SUL	0	1	0	1	1
PR	412810	UMUARAMA	0	1	0	1	0
RJ	330200	ITAGUAÍ	1	0	0	1	1
RJ	330530	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0	0	1	1	0
RN	241200	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	3	0	0	3	3
RS	431162	LINDOLFO COLLOR	0	0	1	1	0
RS	431240	MONTENEGRO	1	0	0	1	1
RS	431415	PAVERAMA	0	0	1	1	0
RS	431725	SANTA TEREZA	0	0	1	1	0
RS	432035	SENTINELA DO SUL	0	0	1	1	1
RS	432160	TRAMANDAÍ	0	1	0	1	0
SC	420170	ASCURRA	0	0	1	1	0
SC	420290	BRUSQUE	1	0	0	1	0
SC	421030	MAJOR VIEIRA	0	0	1	1	0
SC	421120	MORRO DA FUMAÇA	0	0	1	1	1
SE	280030	ARACAJU	2	0	0	2	2
SE	280130	CAPELA	0	0	1	1	1
SE	280300	ITABAIANINHA	0	0	1	1	1
SE	280360	LARANJEIRAS	0	1	1	2	1
SP	351060	CARAPICUÍBA	0	0	1	1	0
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	1	0	0	1	1
SP	351870	GUARUJÁ	0	1	0	1	0
SP	351890	GUZOLÂNDIA	0	0	1	1	0
SP	352000	IGARAÇU DO TIETÊ	0	1	0	1	1
SP	352170	ITABERÁ	0	1	1	2	2
SP	352310	ITAQUAQUECETUBA	0	0	2	2	2
SP	353090	MOMBUCA	0	0	1	1	0
SP	353110	MONGAGUÁ	0	0	1	1	0
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	1	3	0	4	4
SP	355280	TABOÃO DA SERRA	0	0	4	4	0
TO	170040	ALMAS	0	0	1	1	0
TO	170105	ANGICO	0	0	1	1	1
TO	170210	ARAGUAÍNA	2	0	0	2	2
TO	170215	ARAGUANÃ	0	0	1	1	1
TO	170305	BANDEIRANTES DO TOCANTINS	0	0	1	1	1
TO	170950	GURUPI	1	0	0	1	0
TO	171250	MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS	0	0	1	1	0
TO	171820	PORTO NACIONAL	0	4	0	4	4
TO	171865	RIO DA CONCEIÇÃO	0	0	1	1	0
TO	172010	SÃO BENTO DO TOCANTINS	0	0	1	1	1
Total			38	30	77	145	74