Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.837, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 36000574936202300 41960005 257.211,00 257.211,00 1030150192E890016
BA ARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAS 36000574734202300 37380006 572.000,00 572.000,00 1030150192E890029
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO 36000574400202300 32620009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890029
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574813202300 37380006
37380006
228.000,00
872.293,00
1.100.293,00 1030150192E890029
1030150192E890029
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000574367202300 20830009 250.000,00 250.000,00 1030150192E890023
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000574598202300 24410002 1.350.395,00 1.350.395,00 1030150192E890023
ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574958202300 38010003
38010003
136,00
300.000,00
300.136,00 1030150192E890032
1030150192E890032
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 36000575047202300 29270011 12.747,00 12.747,00 1030150192E890052
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000574473202300 37040001 166.745,00 166.745,00 1030150192E890052
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574997202300 40830003 41.652,00 41.652,00 1030150192E890052
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574614202300 39650005 25.826,00 25.826,00 1030150192E890052
GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575275202300 39030002 503.232,00 503.232,00 1030150192E890052
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000574470202300 39890001 141.907,00 141.907,00 1030150192E890052
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574565202300 42120001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890021
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000574391202300 40290001 11.238,00 11.238,00 1030150192E890031
MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574563202300 23680007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574663202300 32970015 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574490202300 32970019 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890031
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000574568202300 23680007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 36000574586202300 41670008 248.000,00 248.000,00 1030150192E890031
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000574504202300 32970013 514.604,00 514.604,00 1030150192E890031
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000574506202300 32970012 340.446,00 340.446,00 1030150192E890031
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000574507202300 32970014 127.664,00 127.664,00 1030150192E890031
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000574509202300 32970015 51.683,00 51.683,00 1030150192E890031
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574894202300 23680010
23680007
300.000,00
700.000,00
1.000.000,00 1030150192E890031
1030150192E890031
MS AMAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI 36000574550202300 39640010 700.000,00 700.000,00 1030150192E890054
MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574414202300 21700003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575193202300 25470001 1.887.627,00 1.887.627,00 1030150192E890051
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574790202300 40470007
40470004
292.589,00
964.000,00
1.256.589,00 1030150192E890051
1030150192E890051
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574424202300 40470005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890051
MT DOM AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574980202300 40470008 297.302,00 297.302,00 1030150192E890051
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575161202300 40470007 193.095,00 193.095,00 1030150192E890051
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000574388202300 40470004 519.220,00 519.220,00 1030150192E890051
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 36000574819202300 41820001
41820012
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030150192E890015
1030150192E890015
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574534202300 41820003
41820003
41820002
41820003
41820001
250,00
265,00
3.397,00
14.314,00
602.503,00
620.729,00 1030150192E890015
1030150192E890015
1030150192E890015
1030150192E890015
1030150192E890015
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574577202300 41820001 1.392.062,00 1.392.062,00 1030150192E890015
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000574744202300 42130006 384.602,00 384.602,00 1030150192E890026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000574884202300 28850016 250.000,00 250.000,00 1030150192E890026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000574644202300 37470008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890026
PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 36000574417202300 41830003 252.193,00 252.193,00 1030150192E890022
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000575137202300 38610003
38610003
8.635,00
653.582,00
662.217,00 1030150192E890033
1030150192E890033
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000575004202300 41490002 92.688,00 92.688,00 1030150192E890011
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000574865202300 19830020 150.973,00 150.973,00 1030150192E890043
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 36000574584202300 28670002 50.644,00 50.644,00 1030150192E890043
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574619202300 39290006 29.373,00 29.373,00 1030150192E890042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000574459202300 39290006 95.706,00 95.706,00 1030150192E890042
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000575263202300 90550002 103.009,00 103.009,00 1030150192E890042
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000575176202300 90550002
90550002
47.223,00
346.788,00
394.011,00 1030150192E890042
1030150192E890042
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 36000574631202300 18800001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890042
SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574389202300 41440010 100.000,00 100.000,00 1030150192E890028
SP ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 36000574404202300 39770008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI 36000574526202300 40210002 99.869,00 99.869,00 1030150192E890035
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 36000574427202300 39770008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
SP BREJO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE 36000574620202300 39770008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890035
SP MACAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL 36000574453202300 39770008 250.000,00 250.000,00 1030150192E890035
SP MARIAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS 36000574612202300 39770008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890035
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574659202300 39770008 370.000,00 370.000,00 1030150192E890035
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000574528202300 39770008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
SP PRACINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRACINHA 36000574643202300 39770008 130.000,00 130.000,00 1030150192E890035
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574760202300 25170011 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035
SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO 36000574436202300 30880007
30880004
473.023,00
577.525,00
1.050.548,00 1030150192E890035
1030150192E890035
SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574495202300 26150009 65.816,00 65.816,00 1030150192E890035
SP SAO JOAO DO PAU D'ALHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO 36000574442202300 39770008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA 36000574471202300 39770008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035
SP TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA 36000574621202300 39770008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 36000574902202300 26930005 180,00 180,00 1030150192E890017
TOTAL 66 PROPOSTAS 23.864.232,00
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