PORTARIA GM/MS Nº 1.838, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	36000574535202300	71030007	600.000,00	600.000,00	1030150192E890027
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	36000574832202300	71030007	300.000,00	300.000,00	1030150192E890027
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000574518202300	71100005	500.000,00	500.000,00	1030150192E890052
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575042202300	71100005	284.329,00	284.329,00	1030150192E890052
GO	CAMPOS VERDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574609202300	71100005	204.366,00	204.366,00	1030150192E890052
GO	FLORES DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574667202300	71100005	500.000,00	500.000,00	1030150192E890052
GO	ISRAELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA	36000574487202300	71100005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	36000574785202300	71100005	500.000,00	500.000,00	1030150192E890052
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575013202300	71100005	1.131.259,00	1.131.259,00	1030150192E890052
GO	NOVA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000575037202300	71100005	169.700,00	169.700,00	1030150192E890052
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574755202300	71100005	153.614,00	153.614,00	1030150192E890052
GO	SITIO D'ABADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575075202300	71100005	350.000,00	350.000,00	1030150192E890052
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	36000575035202300	71100005	44.702,00	44.702,00	1030150192E890052
GO	TEREZOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574433202300	71100005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890052
GO	TRES RANCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575023202300	71100005	281.700,00	281.700,00	1030150192E890052
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	36000575264202300	71100005	2.760.000,00	2.760.000,00	1030150192E890052
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574879202300	71100005	238.385,00	238.385,00	1030150192E890052
PB	BARRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA	36000574856202300	71160002	1.047.080,00	1.047.080,00	1030150192E890025
PI	ALTO LONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574969202300	71190001	1.870.604,00	1.870.604,00	1030150192E890022
PI	CAMPO LARGO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574975202300	71190001	152.424,00	152.424,00	1030150192E890022
PI	DOMINGOS MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO -PI	36000574708202300	71190001	840.000,00	840.000,00	1030150192E890022
TOTAL			21 PROPOSTAS	13.028.163,00