PORTARIA GM/MS Nº 1.841, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	11395055000123007	41470003	34.860,00	34.860,00	10302501885350023
CE	CANINDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE	11422579000123004	41380002	99.990,00	99.990,00	10302501885350023
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	11412197000123002	41470003	81.248,00	81.248,00	10302501885350023
CE	FORQUILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA	11398545000123009	40280003	178.015,00	178.015,00	10302501885350023
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	11402517000123001	41470003	189.291,00	189.291,00	10302501885350023
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000123013	40880018	2.418,00	2.418,00	10302501885350025
PE	PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00562279000123023	37890003	7.533,00	7.533,00	10302501885350026
PR	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09127166000123001	37050002	149.983,00	149.983,00	10302501885350041
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000123009	24970015 24970015	125.724,00 158.472,00	284.196,00	10302501885353321 10302501885353321
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000123035	40510004	136.770,00	136.770,00	10302501885350033
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000123036	40510004	153.753,00	153.753,00	10302501885350033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000123002	27760012	96.330,00	96.330,00	10302501885350033
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000123005	41630015	193.969,00	193.969,00	10302501885350024
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000123012	41630015	114.490,00	114.490,00	10302501885350024
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	12444716000123009	41710002	50.635,00	50.635,00	10302501885350035
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	14018974000123006	25200004	197.350,00	197.350,00	10302501885350035
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000123021	30890008	147.529,00	147.529,00	10302501885350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000123015	41610001	68.333,00	68.333,00	10302501885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS	2.186.693,00