PORTARIA GM/MS Nº 1.842, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Sergipe.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando o Ofício Externo n.º 2823/2023 - SES da Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe de 23 de agosto de 2023 e a Deliberação CIE n.º 291/2023, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Municipal de Saúde - Colegiado Interfederativo Estadual, constantes no NUP/SEI nº 25000.122516/2023-30, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 120.007.068,00 (cento e vinte milhões, sete mil e sessenta e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Sergipe, sendo:

I - R$ 64.425.844,91 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) destinado ao custeio do Hospital de Cirurgia, CNES 0002283 e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, CNES 5714397, localizados no Município de Aracaju (SE), conforme Anexo; e

II - R$ 55.581.223,09 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e nove centavos) destinados ao custeio das ações e serviços de média e alta complexidade do Estado de Sergipe, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde de Sergipe, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10. (décima) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTAO	VALOR ANUAL (R$)
SE	280030	ARACAJU	2283	HOSPITAL DE CIRURGIA	ESTADUAL	17.115.439,95
			5714397	MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES	ESTADUAL	47.310.404,96
GESTÃO ESTADUAL						55.581.223,09
TOTAL GERAL						120.007.068,00