PORTARIA GM/MS Nº 1.852, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000574974202300	1.282.848,00	39250004 41960003	14.732,00 1.268.116,00	1030250182E900016 1030250182E900016	6671047 6671047	14.732,00 1.268.116,00
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	36000574890202300	481.251,00	38010012	481.251,00	1030250182E900032	9286594	481.251,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574809202300	717.156,00	39890002 39890002	70.249,00 646.907,00	1030250182E900052 1030250182E900052	2361787 2361787	70.249,00 646.907,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000574855202300	1.000.000,00	39890002	1.000.000,00	1030250182E900052	6450091	1.000.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000574859202300	1.200.000,00	39870006	1.200.000,00	1030250182E900050	6450091	1.200.000,00
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575020202300	307.853,00	41690007	307.853,00	1030250182E900001	6463819	307.853,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574547202300	100.000,00	40770003	100.000,00	1030250182E900031	2146223	100.000,00
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	36000574548202300	500.000,00	40160005	500.000,00	1030250182E900031	2135132	500.000,00
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574814202300	300.000,00	41000004	300.000,00	1030250182E900031	2142376	300.000,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	36000574591202300	63.608,00	27620005	63.608,00	1030250182E900031	2118661	63.608,00
MG	ITABIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA	36000574491202300	200.000,00	32970025	200.000,00	1030250182E900031	2102579	200.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574503202300	200.000,00	32970025	200.000,00	1030250182E900031	7366108	200.000,00
MG	PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES	36000574642202300	292.000,00	32970025	292.000,00	1030250182E900031	2221985	292.000,00
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	36000575065202300	512.190,00	40320010	512.190,00	1030250182E900054	5541913	512.190,00
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	36000575066202300	257.598,00	40320010	257.598,00	1030250182E900054	6191797	257.598,00
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	36000575068202300	230.212,00	40320010	230.212,00	1030250182E900054	2370816	230.212,00
MT	GUARANTA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE	36000574622202300	266.045,00	23760003	266.045,00	1030250182E900051	5482119	266.045,00
PB	SAO JOSE DA LAGOA TAPADA	FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA	36000574616202300	516.091,00	26330024	516.091,00	1030250182E900001	6853706	516.091,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000574695202300	360.000,00	40480001	360.000,00	1030250182E904104	0015334	360.000,00
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	36000574722202300	977.525,00	27780004 27780004	377.525,00 600.000,00	1030250182E903274 1030250182E903274	6458181 6458181	377.525,00 600.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574726202300	347.606,00	23970008	347.606,00	1030250182E900033	6298109	347.606,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574728202300	7.352.449,00	39810004	7.352.449,00	1030250182E900033	2287382	7.352.449,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574738202300	2.647.551,00	39810004	2.647.551,00	1030250182E900033	2287382	2.647.551,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574739202300	821.783,00	39810004	821.783,00	1030250182E900033	6298109	821.783,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000574655202300	125.840,00	39500002	125.840,00	1030250182E900033	5462886	125.840,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000574656202300	1.021.711,00	39500002	1.021.711,00	1030250182E900033	5462886	1.021.711,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000574657202300	2.352.449,00	39500002	2.352.449,00	1030250182E900033	5462886	2.352.449,00
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	36000574792202300	95.163,00	26330024	95.163,00	1030250182E900001	6869262	95.163,00
RS	TEUTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574875202300	100.000,00	30200002	100.000,00	1030250182E900043	2252244	100.000,00
SC	CAPIVARI DE BAIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO	36000574496202300	150.918,00	40620002 40620002 40620002	38.630,00 40.382,00 71.906,00	1030250182E900042 1030250182E900042 1030250182E900042	6583547 6583547 6583547	38.630,00 40.382,00 71.906,00
SP	AREALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA	36000574461202300	100.000,00	39460002	100.000,00	1030250182E900035	2791668	100.000,00
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	36000574602202300	100.000,00	23660017	100.000,00	1030250182E900035	7510845	100.000,00
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000574520202300	2.325.325,00	38960006	2.325.325,00	1030250182E900035	2748568	2.325.325,00
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000574521202300	527.572,00	38960006	527.572,00	1030250182E900035	6345697	527.572,00
SP	ITUVERAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA	36000574457202300	3.146.046,00	25320003	3.146.046,00	1030250182E900035	2751704	3.146.046,00
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	36000574412202300	150.000,00	23560003 23560003	20.684,00 129.316,00	1030250182E900035 1030250182E900035	6482791 6482791	20.684,00 129.316,00
SP	PROMISSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000574787202300	154.000,00	23560003	154.000,00	1030250182E900035	6376177	154.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000574611202300	218.000,00	38990004	218.000,00	1030250182E900035	2085143	218.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000574665202300	314.604,00	39250008	314.604,00	1030250182E900035	7066376	314.604,00
TOTAL			39 PROPOSTAS	31.815.394,00