PORTARIA GM/MS Nº 1.869, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	12782605000123011	201.810,00	A400	10302501885350001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000123054	9.999.993,00	A400	10302501885350001
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	10626250000123003	241.316,00	A400	10302501885350001
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	10462799000123003	109.915,00	A400	10302501885350001
MG	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14216419000123003	323.812,00	A400	10302501885350001
PA	CAPITAO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO	11488124000123002	241.316,00	A400	10302501885350001
PA	ELDORADO DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12455597000123037	2.007.244,00	A400	10302501885350001
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000123012	241.316,00	A400	10302501885350001
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000123008	344.515,00	A400	10302501885350001
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000123026	344.515,00	A400	10302501885350001
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	12056244000123006	323.812,00	A400	10302501885350001
TOTAL			11 PROPOSTA(S)	14.379.564,00