PORTARIA GM/MS Nº 1.877, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000123010	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000123017	18.264,00	000L	10305502320YJ0001
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000123030	88.270,00	000L	10305502320YJ0001
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000123031	18.132,00	000L	10305502320YJ0001
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	11407563000123013	13.698,00	000L	10305502320YJ0001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000123068	94.400,00	000L	10305502320YJ0001
ES	VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA	14792165000123003	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000123015	434.060,00	000L	10305502320YJ0001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000123007	88.058,00	000L	10305502320YJ0001
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000123016	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000123038	88.273,00	000L	10305502320YJ0001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000123067	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	09131029000123011	13.698,00	000L	10305502320YJ0001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000123027	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000123027	13.698,00	000L	10305502320YJ0001
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000123009	13.969,00	000L	10305502320YJ0001
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000123015	18.164,00	000L	10305502320YJ0001
TOTAL			17 PROPOSTA(S)	993.504,00