PORTARIA GM/MS Nº 1.890, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício CIB nº 11/2023, de 14 de abril de 2023, e a Deliberação CIB/SP nº 21/2023, de 12 de abril de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, que aprova a alocação de novos recursos federais para a reestruturação da Rede de Atenção à Saúde, com foco no paciente com câncer no Estado de São Paulo e Municípios;

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, através do Despacho CGCAN/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.015457/2023-44; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.516, de 5 de outubro de 2023, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 96.123.006,20 (noventa e seis milhões, cento e vinte e três mil seis reais e vinte centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Total
SP	350600	BAURU	2790602	HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU	ESTADUAL	9.119.976,85
SP	350750	BOTUCATU	2748223	UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO	ESTADUAL	7.089.712,00
SP	354780	SANTO ANDRÉ	2080273	HOSPITAL ESTADUAL MÁRIO COVAS DE SANTO ANDRÉ	ESTADUAL	5.956.899,02
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	2077396	FUNDAÇÃO FAC. REG. DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	ESTADUAL	8.901.648,06
SP	355030	SÃO PAULO	2080125	INSTITUTO DO CÂNCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO	ESTADUAL	37.249.444,10
SP	355030	SÃO PAULO	6123740	INSTITUTO DO CANCER DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICESP	ESTADUAL	27.805.326,17
TOTAL ESTADUAL						96.123.006,20