PORTARIA GM/MS Nº 1.892, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Torna sem efeito proposta do Município de Santana do Paraíso (MG), autorizada pela Portaria GM/MS nº 1.300, de 18 de setembro de 2023, a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a proposta a seguir descrita, constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.300, de 18 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 181, de 21 de setembro de 2023, seção 1, página 171 - 178.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	SANTANA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000567865202300	67.707,00	42320003	67.707,00	1030250182E900031	6490646	67.707,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA