PORTARIA GM/MS Nº 1.894, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a Municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;

Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro a ser repassado às entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado com recursos oriundos dos saldos financeiros apurados nas contas dos estados, Distrito Federal e municípios e com recursos da União;

Considerando a Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 13.563.023,54 (treze milhões, quinhentos e sessenta e três mil, vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), a ser disponibilizado aos Municípios, constantes no Anexo a esta Portaria, em parcela única, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único O recurso de que trata o caput, se refere à complementação dos valores publicados na Portaria GM/MS nº 443, de 7 de fevereiro de 2023.

Art. 2º O repasse dos recursos às entidades beneficiadas independe de eventual existência de débitos ou da situação de adimplência em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos referentes ao sistema de seguridade social de que trata o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A existência de débitos com o sistema da seguridade social de que trata o caput deve ser observada pelos gestores estaduais, Distrital e municipais previamente à transferência dos recursos financeiros às entidades.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o Fundo Nacional de Saúde creditar na conta bancária dos Fundos Municipais de Saúde, para que os respectivos entes efetuem o pagamento do incentivo financeiro aos estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos gestores municipais.

Parágrafo único. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo gestor dos estabelecimentos beneficiados.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, em parcela única, aos Fundos de saúde dos municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 6º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000H - Custeio de Serviços Prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que contemplem o SUS, conforme a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	CNPJ	GESTAO	VALOR DO SALDO DAS CONTAS REPASSADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PELOS MUNICÍPIOS (R$)	PORTARIA GM/MS Nº 443/2023 RECURSOS MINISTÉRIO DA SAÚDE (R$)	RECURSOS NOVOS COMPLEMENTAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE (R$)	VALOR TOTAL PORTARIA GM/MS 96/2023 (R$)
CE	230640	ITAPIPOCA	2552086	SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO	60975737001395	MUNICIPAL	164.679,47	0,00	1.610.839,76	1.775.519,23
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	2319454	INSTITUTO ALCIDES D ANDRADE LIMA	10072296000452	MUNICIPAL	522.647,73	0,00	980.529,51	1.503.177,24
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	7432690	CENTRO DE APOIO E INTEGRACAO DE PORTADORES DE NECESSIDADES E	3930953000147	MUNICIPAL	7.425,57	0,00	13.930,97	21.356,53
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	9125086	FUNDACAO GIACOMO E LUCIA PERRONE	5596271000175	MUNICIPAL	24.221,75	0,00	45.441,97	69.663,72
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	9499199	INSTITUTO RICARDO SELVA	28354693000130	MUNICIPAL	186.109,10	0,00	349.155,76	535.264,85
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	5356067	INSTITUTO ALCIDES D ANDRADE LIMA	10072296000371	MUNICIPAL	1.021.809,42	0,00	1.916.997,33	2.938.806,75
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	3681548	FUNDACAO ALTINO VENTURA	10667814000480	MUNICIPAL	84.227,08	0,00	158.016,83	242.243,92
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2287250	SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS	28961084000149	MUNICIPAL	1.008.687,86	0,00	770.858,34	1.779.546,20
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2287382	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS	28963981000191	MUNICIPAL	1.384.587,22	0,00	1.058.127,75	2.442.714,97
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2287447	FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES	28964252000150	MUNICIPAL	1.767.305,16	0,00	1.350.608,04	3.117.913,20
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2298317	ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSIST A MULHER CRIANCA E AO IDOSO	28947885000230	MUNICIPAL	1.245.018,44	0,00	951.466,64	2.196.485,08
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	6266479	CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERACAO DERMICA	8473187000152	MUNICIPAL	69.722,88	0,00	53.283,55	123.006,43
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	5155169	ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA	6058863000104	MUNICIPAL	22.485,37	0,00	17.183,75	39.669,12
SP	351440	DRACENA	2750988	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATER DE DRACENA	47617584000102	MUNICIPAL	13.833,50	0,00	1.347.724,16	1.361.557,66
SP	351440	DRACENA	2042703	APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS	46471728000100	MUNICIPAL	467,76	0,00	45.571,43	46.039,19
SP	352900	MARILIA	2032066	APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS	52061264000159	MUNICIPAL	6.777,43	30.707,17	19.848,34	57.332,94
SP	352900	MARILIA	2086050	ASSOCIACAO FEMININA DE MARILIA MATERNIDADE GOTA DE LEITE	52050911000127	MUNICIPAL	16.105,49	72.970,78	47.166,47	136.242,74
SP	352900	MARILIA	2083116	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA	52049244000162	MUNICIPAL	622.224,04	2.819.173,90	1.822.242,87	5.263.640,81
SP	352900	MARILIA	2080990	HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA	52050010000135	MUNICIPAL	37.427,23	169.575,38	109.609,24	316.611,85
SP	352900	MARILIA	9377255	HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA	52050010000216	MUNICIPAL	5.813,38	26.339,28	17.025,04	49.177,70
SP	352900	MARILIA	5860490	ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITARIO	9528436000122	MUNICIPAL	217.352,33	984.780,38	636.537,18	1.838.669,90
SP	354220	RANCHARIA	2779471	APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RANCHARIA	53304515000141	MUNICIPAL	6,4	0,00	84.301,85	84.308,25
SP	352130	IPUA	2080451	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IPUA	45708765000119	MUNICIPAL	20.461,62	20.576,73	156.556,76	197.595,11
TOTAL							8.449.396,23	4.124.123,62	13.563.023,54	26.136.543,39