PORTARIA GM/MS Nº 1.900, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12507101000123016	16190008	57.439,00	57.439,00	10302501885350013
AM	CAAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM	11639967000123003	16190004	1.254.395,00	1.254.395,00	10302501885350013
CE	TEJUCUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA	11780781000123005	27000001	699.885,00	699.885,00	10302501885350023
PE	FREI MIGUELINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13811409000123015	35390002	123.885,00	123.885,00	10302501885350026
PE	PARANATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA	11642133000123015	25730004	83.153,00	83.153,00	10302501885350026
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196515000123007	23920002	395.941,00	395.941,00	10302501885350026
TOTAL			6 PROPOSTAS	2.614.698,00