PORTARIA GM/MS Nº 1.902, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123031	24710004	44.000,00	44.000,00	10302501885352290
MG	ALMENARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11486972000123012	27640016	193.023,00	193.023,00	10302501885350031
PB	CUBATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI	08580325000123003	41410005	323.848,00	323.848,00	10302501885350025
PB	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	11850452000123002	40880018	299.995,00	299.995,00	10302501885350025
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000123024	35390002	241.275,00	241.275,00	10302501885350026
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196515000123009	23920002	153.936,00	153.936,00	10302501885350026
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000123002	27760012	199.294,00	199.294,00	10302501885350033
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000123004	41320012	93.757,00	93.757,00	10302501885350035
SP	SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297631000123037	41610001	67.461,00	67.461,00	10302501885350035
TOTAL			9 PROPOSTAS	1.616.589,00