PORTARIA GM/MS Nº 1.907, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123036	41960002	251.859,00	251.859,00	10301501985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000123041	41960002	543.598,00	543.598,00	10301501985810016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000123005	40790007	102.921,00	102.921,00	10301501985810016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11831471000123006	40790007	498.633,00	498.633,00	10301501985810016
BA	DOM MACEDO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258678000123006	24680007	149.970,00	149.970,00	10301501985810029
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123041	24710004	1.000.120,00	1.000.120,00	10301501985810029
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123042	24710004	78.650,00	78.650,00	10301501985810029
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123044	24710004	229.980,00	229.980,00	10301501985810029
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	11463735000123008	39590002	275.991,00	275.991,00	10301501985810023
GO	IACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11336696000123005	40580004	149.966,00	149.966,00	10301501985810052
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	11166368000123026	40580003 40580004	53,00 100.198,00	100.251,00	10301501985810052 10301501985810052
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	13062303000123015	37810005	29.828,00	29.828,00	10301501985810001
MG	DORES DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS	13443816000123023	27560007 39600008 27690004	200.000,00 164,00 80,00	200.244,00	10301501985810031 10301501985810031 10301501985810031
MS	INOCENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11095923000123014	38030018	388.980,00	388.980,00	10301501985815236
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	12459740000123020	38030025	271.799,00	271.799,00	10301501985810054
RJ	MANGARATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ	12349225000123022	27760011	149.913,00	149.913,00	10301501985810033
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000123042	41630003	251.519,00	251.519,00	10301501985810024
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000123005	40920005	543.598,00	543.598,00	10301501985810011
RO	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08460326000123022	39450001	167.906,00	167.906,00	10301501985810011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123053	38040003	2.717.990,00	2.717.990,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123055	38040003	671.624,00	671.624,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123058	23700004	1.891.481,00	1.891.481,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123059	38040003	678.264,00	678.264,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123061	23700004	380.377,00	380.377,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123062	41460001	1.069.200,00	1.069.200,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123079	23700005	1.355.199,00	1.355.199,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123082	38040003	1.867.746,00	1.867.746,00	10301501985810014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000123088	41460001	26.076,00	26.076,00	10301501985810014
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000123036	41430001	271.799,00	271.799,00	10301501985810014
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440909000123002	41160007	180.000,00	180.000,00	10301501985810043
RS	NOVA BRESCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA	12096340000123010	30200003 20230003	200.000,00 144,00	200.144,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	NOVA ROMA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL	13895113000123007	41160007	99.943,00	99.943,00	10301501985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000123023	39200007 39840015	59,00 170.000,00	170.059,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	12497816000123007	41160007 41160002	4.824,00 145.000,00	149.824,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	SANTA TEREZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA	12112955000123003	41160002	54.996,00	54.996,00	10301501985810043
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000123011	41610007 41610007	21.092,00 42.414,00	63.506,00	10301501985810035 10301501985810035
TOTAL			36 PROPOSTAS	17.233.954,00