PORTARIA GM/MS Nº 1.912, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	OLHO D'AGUA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES	36000575786202300	71030007	508.000,00	508.000,00	1030150192E890027
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575458202300	71100005	300.000,00	300.000,00	1030150192E890052
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575470202300	71100005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890052
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575376202300	71100005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890052
GO	RIO QUENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE	36000575493202300	71100005	520.000,00	520.000,00	1030150192E890052
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000575313202300	71160002	80.000,00	80.000,00	1030150192E890025
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	36000575308202300	71160002	840.000,00	840.000,00	1030150192E890025
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575726202300	71180004	245.000,00	245.000,00	1030150192E890026
PR	SAPOPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575304202300	71170012	345.000,00	345.000,00	1030150192E890041
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.838.000,00