PORTARIA GM/MS Nº 1.913, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	36000575643202300	27000010	880.088,00	880.088,00	1030150192E890023
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	36000575639202300	39480003	1.908.558,00	1.908.558,00	1030150192E890032
ES	GOVERNADOR LINDENBERG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575579202300	39480003	446.000,00	446.000,00	1030150192E890032
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	36000575522202300	39030002	503.231,00	503.231,00	1030150192E890052
GO	CATURAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI	36000575677202300	37040001	117.337,00	117.337,00	1030150192E890052
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000575559202300	29350005	275.630,00	275.630,00	1030150192E890052
GO	MAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO	36000575560202300	29350005	24.370,00	24.370,00	1030150192E890052
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575457202300	29350005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
MG	CATUJI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI	36000575789202300	23680007	300.000,00	300.000,00	1030150192E890031
MG	IAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575777202300	42320008 42320008	17.463,00 21.927,00	39.390,00	1030150192E890031 1030150192E890031
MG	MARILAC	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC	36000575780202300	23680007	500.000,00	500.000,00	1030150192E890031
MG	NAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575294202300	32970019	573.023,00	573.023,00	1030150192E890031
PR	AGUDOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL	36000575558202300	37710005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	SAPOPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575305202300	40340011	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000575412202300	39080012	300.000,00	300.000,00	1030150192E890035
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575479202300	25170011	300.000,00	300.000,00	1030150192E890035
TOTAL			16 PROPOSTAS	6.617.627,00