PORTARIA GM/MS Nº 1.976, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SATIRO DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11333458000123034	24710004	1.466.112,00	1.466.112,00	10302501885352290
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11232665000123003	92060005	176.188,00	176.188,00	10302501885350052
GO	BOM JARDIM DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283491000123013	40830005	241.178,00	241.178,00	10302501885350052
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000123008	40830005	328.926,00	328.926,00	10302501885350052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11728239000123013	14030012	99.815,00	99.815,00	10302501885350031
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	04589955000123026	39180002	323.812,00	323.812,00	10302501885350054
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	12398801000123020	27190007	49.215,00	49.215,00	10302501885350026
TOTAL			7 PROPOSTAS	2.685.246,00