PORTARIA GM/MS Nº 1.977, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	36000575361202300	4.442.988,00	40680006	4.442.988,00	1030250182E900013	6541445	4.442.988,00
BA	CRUZ DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS	36000575175202300	890.000,00	26330024	890.000,00	1030250182E900001	2550563	890.000,00
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	36000575515202300	1.000.000,00	41280011	1.000.000,00	1030250182E900029	2772280	1.000.000,00
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000575297202300	500.000,00	26330024 26330024	200.000,00 300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	6420257 6420257	200.000,00 300.000,00
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000575182202300	490.000,00	26330024	490.000,00	1030250182E900001	6545831	490.000,00
CE	BATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE	36000575173202300	580.000,00	26330024	580.000,00	1030250182E900001	6402364	580.000,00
CE	CARNAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE	36000575171202300	498.000,00	26330024	498.000,00	1030250182E900001	6323804	498.000,00
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000575346202300	700.000,00	26330024	700.000,00	1030250182E900001	5970369	700.000,00
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	36000575202202300	17.764,00	41380004	17.764,00	1030250182E900023	6435246	17.764,00
CE	QUIXADA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA	36000575395202300	32.236,00	41380004	32.236,00	1030250182E900023	2328399	32.236,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575519202300	3.600.000,00	39030003	3.600.000,00	1030250182E900052	6390080	3.600.000,00
MG	ARACUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI	36000575602202300	1.000.000,00	23680009	1.000.000,00	1030250182E900031	2134276	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575354202300	200.000,00	42320003	200.000,00	1030250182E900031	3710084	200.000,00
MG	CARLOS CHAGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS	36000575531202300	90.698,00	23680009	90.698,00	1030250182E900031	2178982	90.698,00
MG	CURVELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575302202300	100.000,00	14050001	100.000,00	1030250182E900031	6590101	100.000,00
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575426202300	200.000,00	14050001	200.000,00	1030250182E900031	2142376	200.000,00
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575785202300	54.897,00	42320003	54.897,00	1030250182E900031	6433820	54.897,00
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575787202300	42.507,00	42320003	42.507,00	1030250182E900031	2796392	42.507,00
MS	CAMAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575620202300	147.000,00	39640004	147.000,00	1030250182E900054	6404359	147.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000575778202300	400.000,00	40860005	400.000,00	1030250182E900054	6548385	400.000,00
PE	AGRESTINA	AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575845202300	100.000,00	25730002	100.000,00	1030250182E900026	9417435	100.000,00
PE	BEZERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS	36000575820202300	350.000,00	25730002	350.000,00	1030250182E900026	2344254	350.000,00
PE	IBIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM	36000575730202300	25.000,00	39310002	25.000,00	1030250182E900026	6563872	25.000,00
PE	TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575293202300	542.000,00	26330024	542.000,00	1030250182E900001	6578071	542.000,00
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO	36000575803202300	1.786.103,00	39810004	1.786.103,00	1030250182E900033	7113951	1.786.103,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000575632202300	414.604,00	39420002	414.604,00	1030250182E900033	5670268	414.604,00
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	36000575659202300	100.000,00	41140006	100.000,00	1030250182E900033	2295075	100.000,00
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	36000575728202300	125.000,00	40250003	125.000,00	1030250182E900024	6628133	125.000,00
RO	PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS	36000575368202300	78.679,00	26330024	78.679,00	1030250182E900001	6860648	78.679,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000575485202300	1.999.999,00	39530006	1.999.999,00	1030250182E900042	2407418	1.999.999,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000575487202300	499.999,00	39530011	499.999,00	1030250182E900042	2407418	499.999,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000575678202300	300.000,00	26150023	300.000,00	1030250182E900035	5416655	300.000,00
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	36000575731202300	640.000,00	26150023	640.000,00	1030250182E900035	6583954	640.000,00
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	36000575380202300	1.500.000,00	26150023	1.500.000,00	1030250182E900035	6427391	1.500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000575641202300	656.689,00	40120007 40120007	88.678,00 568.011,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2089696 2089696	88.678,00 568.011,00
TOTAL			35 PROPOSTAS	24.104.163,00